Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031707-73.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031707-73.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO JOSE DOS ANJOS PINTO ADV.: SILVANA DA SILVA SANTOS - OAB: 7590-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410300875 NÚMERO ÚNICO: 0031707-73.2024.8.25.0001 VISTOS ETC., CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA POR FÁBIO JOSÉ DOS ANJOS PINTO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, VISANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 197.125,11 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E ONZE CENTAVOS), EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2023310301678. DESPACHO INICIAL EM 10/02/2024. EM 13/08/2024, PETIÇÃO PELO ESTADO DE SERGIPE CONCORDANDO COM O VALOR EXECUTADO. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO NO MONTANTE CORRESPONDENTE A R$ 197.125,11 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E ONZE CENTAVOS), EM BENEFÍCIO DE FÁBIO JOSÉ DOS ANJOS PINTO, DEVENDO SER RESERVADO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CASO JUNTADO O DEVIDO CONTRATO. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 6º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. REGISTRO, POR NECESSÁRIO, QUE O REFERENCIADO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE: “ART. 6O NO OFÍCIO PRECATÓRIO CONSTARÃO OS SEGUINTES DADOS E INFORMAÇÕES: I – NUMERAÇÃO ÚNICA DO PROCESSO JUDICIAL, NÚMERO ORIGINÁRIO ANTERIOR, SE HOUVER, E DATA DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO; II – NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO CRÉDITO, DO SEU PROCURADOR, SE HOUVER, COM O RESPECTIVO NÚMERO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ OU NO REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO – RNE, CONFORME O CASO; III – INDICAÇÃO DA NATUREZA COMUM OU ALIMENTAR DO CRÉDITO; IV – VALOR TOTAL DEVIDO A CADA BENEFICIÁRIO E O MONTANTE GLOBAL DA REQUISIÇÃO, CONSTANDO O PRINCIPAL CORRIGIDO, O ÍNDICE DE JUROS OU DA TAXA SELIC, QUANDO UTILIZADA, E O CORRESPONDENTE VALOR; V – A DATA-BASE UTILIZADA NA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO; VI – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO LAVRADO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL; VII – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; VIII – DATA DO RECONHECIMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA, SE FOR O CASO; IX – A INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO BENEFICIÁRIO, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA E, NA HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL DO CRÉD

10/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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