Procedimento Comum Cível 0012614-27.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0012614-27.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NELMA DOS SANTOS ADV.: ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541104132 NÚMERO ÚNICO: 0012614-27.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

15/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/09/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NELMA DOS SANTOS ADV.: ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE ATO ORDINATÓRIO....: NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJEN (TEMA 549 DO STF), PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541104132 NÚMERO ÚNICO: 0012614-27.2024.8.25.0001

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NELMA DOS SANTOS ADV.: ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541104132 NÚMERO ÚNICO: 0012614-27.2024.8.25.0001 RECEBO O PROCESSO NO ESTADO E NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

29/08/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/07/2025, 11:43

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELMA DOS SANTOS ADV.: ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: EM CUMPRIMENTO À DECISÃO NO AGRAVO DE N.º 202400819301, DETRMINO A REMESSA DESTES AUTOS PARA O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, MEDIANTE REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410300405 NÚMERO ÚNICO: 0012614-27.2024.8.25.0001

22/07/2025, 00:00

Incompetência

18/07/2025, 06:49

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

30/06/2025, 12:48

Trânsito em julgado

30/06/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:45

Documento (Outros documentos)

22/03/2025, 10:38

Confirmada

16/03/2025, 01:08

Documentos

•15/10/2025, 00:00