Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097-SE ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE
EXECUTADO: HERMINIO DA CONCEIÇÃO ADV.: ANTONIO AGNUS BOAVENTURA FILHO - OAB: 5452-SE ADV.: FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES - OAB: 5384-SE
EXECUTADO: JOSEFA BENTO DA CONCEICAO ADV.: ANTONIO AGNUS BOAVENTURA FILHO - OAB: 5452-SE ADV.: FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES - OAB: 5384-SE DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO
EXECUÇÃO PROC.: 200910400303 NÚMERO ÚNICO: 0014609-03.2009.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO, ADOTO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DIRECIONADO AOS LOTES DE TERRENOS SOB OS NÚMEROS 131, 132, 133, 134, 135 E 136 DO LOTEAMENTO JARDIM RECREIO SANTA MARIA, DE PROPRIEDADE DE HERMINIO DA CONCEIÇÃO, PENHORADOS POR TERMO NOS AUTOS (PP. 146-147); B) DETERMINO QUE A SECRETARIA INSTRUA O MANDADO DE AVALIAÇÃO COM CÓPIA INTEGRAL DA PLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA FORNECIDA PELA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO (EMURB), CONSTANTE ÀS PP. 323-328 DESTE PROCESSO ELETRÔNICO, SERVINDO TAIS DOCUMENTOS DE BALIZAMENTO TÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DO CUMPRIMENTO DO ATO; C) REALIZADO O ATO E LAVRADO O CORRESPONDENTE AUTO DE AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, PARA, QUERENDO, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 917, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.