Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202410501222 NÚMERO ÚNICO: 0041831-18.2024.8.25.0001 SUSCITANTE: MAND COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA ADV.: FABRICIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526-SE SUSCITADO: FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO DECISÃO/DESPACHO....:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE SUSCITANTE EM 25/05/2026. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL DO SUSCITADO FÁBIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO COMERCIAL DA EMISSORA TV ATALAIA, SITUADA NA RUA CLÁUDIO BATISTA, Nº 122, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, CEP 49060-900, ARACAJU/SE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO E REQUERER AS PROVAS CABÍVEIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, DEVERÁ A SECRETARIA FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE NO MANDADO QUE O SUSCITADO TRABALHA NO LOCAL COMO APRESENTADOR DO PROGRAMA BALANÇO GERAL, EXIBIDO AO VIVO DAS 11H30MIN ÀS 13H20MIN, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZAR A ABORDAGEM NOS PERÍODOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES (PREPARAÇÃO) OU POSTERIORES (ENCERRAMENTO) À EXIBIÇÃO DO PROGRAMA, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DO ATO SEM PREJUÍZO INJUSTIFICADO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. CERTIFIQUE A SECRETARIA A SUFICIÊNCIA DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELA SUSCITANTE PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HAVENDO EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE SALDO, INTIME-SE IMEDIATAMENTE A SUSCITANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SEM PREJUÍZO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO.