Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202411000638 NÚMERO ÚNICO: 0024063-79.2024.8.25.0001 SUSCITANTE: ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADV.: DANIELA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 6686-SE SUSCITANTE: ANTENOR BOMFIM LAGO NETO ADV.: DANIELA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 6686-SE SUSCITANTE: RODRIGO MOURA DE ANDRADE ADV.: DANIELA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 6686-SE SUSCITANTE: DANIELA DOS SANTOS SOUZA ADV.: DANIELA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 6686-SE SUSCITADO: CHATEAU BLANC RESTAURANT LTDA ME ADV.: DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519-SE SUSCITADO: JOSINETE BATISTA DIAS SENTENÇA....: (...) POR TAIS RAZÕES E DIANTE DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRETENDIDA PELA PARTE SUSCITANTE, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE E, POR CONSEGUINTE, FACE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE SUSCITANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA QUE ARBITRO EM R$ 1.500,00(MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO O QUE RESTOU PACIFICADO NO RESP 2.072.206. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE SE MANIFESTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENDICULAR, SOB PENA DE SUSPENSÃO NA FORMA DO ARTIGO 921, III, CPC. TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE AOS AUTOS Nº 202311000628. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.