Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE
EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE DECISÃO/DESPACHO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001 INTIME-SE A EXEQUENTE A INDICAR SE HABILITOU SEUS CRÉDITOS NO JUÍZO DA RECUPEÇÃO JUDICIAL E SE POSITIVO, JÁ REALIZOU RESGATE DOS VALORES, EM 15 DIAS.
10/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE
EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE DECISÃO/DESPACHO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR A SITUAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E SE A MESMA CUMPRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 15 DIAS.
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE
EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: NÃO DEFERIDA TUTELA RECURSAL, DEVE SER MANTIDA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ DIRIMIÇÃO DOS TERMOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE
EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE DECISÃO....: DECISÃO COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS VERIFICA-SE HAVER O EXEQUENTE OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFORME REZA O ART.1.022 DO CPC/15, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL, TENDO EM VISTA OS PEDIDOS FORMULADOS, A CAUSA DE PEDIR APRESENTADA E/OU AS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. HÁ CASOS, CONTUDO, EM QUE AO SANAR A OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A DECISÃO QUESTIONADA SOFRE MODIFICAÇÃO, MAS APENAS DE MANEIRA REFLEXA. ESTA SITUAÇÃO RECEBE DA DOUTRINA O NOME JURIS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. TODAVIA, TAL SITUAÇÃO JAMAIS DEVE SER CONFUNDIDA COM A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EXARADA. PARA ESTE FIM DEVE SER UTILIZADO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. FALECE A PRETENSÃO DOS EMBARGOS. A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA DEVE SER APRESENTADA NA VIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. NOTA-SE QUE A DEFINIÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO E PERÍODO DE SUSPENSÃO É DO JUÍZO UNIVERSAL, E ESTE JUÍZO SÓ AGUARDA AQUELA DELIBERAÇÃO. EM ASSIM SENDO, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. INFORME O EXEQUENTE SE HÁ NO PROCESSO OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, CRÉDITO LÍQUIDO EM SEU FAVOR E DEPOSITADO NAQUELE JUÍZO PARA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO, COM MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001
27/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE
EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) EMBARGADO(A) POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.023, § 2º DO CPC. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001
04/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001 EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 21/11/2025 ---- TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VALOR R$ 176.001,35, CONFORME ATUALIZADO EM 23/09/19. INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) PELO DJE DE 30/09/2019 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO APRESENTADO. LAVRADO O TERMO DE PENHORA DO BEM APONTADO INDICADO NA PETIÇÃO JUNTADA EM 11/03/2020, NA FORMA DO § 1º DO ART. 845, CPC/15 E AVALIADO EM 18/09/2020. INTIMADA A PARTE EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, EM 15/07/2021. JULGAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EM 06/08/2021. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE 20/09/2021. SUSPENSÃO DO FEITO NO AGUARDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 202100812037. DEFERIDA A LIMINAR PARA SEGUIR O PRESENTE FEITO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO EM 27/05/2022. EM 16/02/2024 DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO 202011402061, PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, EM FAVOR DA ORA EXEQUENTE, PERTENCENTE A EXECUTADA, OBJETO DE REGISTRO NO LIVRO Nº 02 DE REGISTRO GERAL, MATRÍCULA SOB Nº 8502, REFERENTE AO LOTE 02, QUADRA 07, INTEGRANTE DO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO DA BARRA, LOCALIZADO NA AVENIDA MANGABEIRA, S/N, ANEXO AO HOTEL DIORO, MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, PARA O NOME DA SRA. ROZINEIDE BARRETO CAMPOS. EM 27/07/2023, O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO INFORMOU QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES CONCURSAIS DEVERÃO APRESENTAR SEUS CRÉDITOS E DIVERGÊNCIAS, COM ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OCORRIDO EM 17/11/2020, DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected]), O QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E EVENTUAL ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO, CONFORME ARTS. 6º, INCISOS II E III, E 7º, §1º E §9º, DA LEI Nº 11.101/2005. EM 27/07/2023, DETERMINADO QUE OS EXEQUENTES SE PRONUNCIASSEM SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INFORMASSEM DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM 02/10/2023, NOVO JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM 19/12/2023, JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DIANTE DA REFORMA DO JULGADO DETERMINADO O RETORNO AO ANDAMENTO DO FEITO. PRETENDE O EXEQUENTE A ADJUDICAÇÃO DO BEM CONFORME PLEITO DE 13/08/2024. EIS OS FATOS. PASSO A DECISÃO. O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, APLICOU EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTENDO O SEGUINTE EMENTÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – FUNDAMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL- IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO HOMOLOGADO – NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( ART. 59, DA LEI Nº11.101/05) QUE SÓ OCORRE APÓS ESTE ATO – TESE N. 1051 DO STJ - RESP Nº1272697 DF 2011/0195696-6 – PRECEDENTES DESTA CORTE EM PROCESSO CONTENDO A MESMA DEVEDORA – RETORNO AO ANDAMENTO DA AÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO CONFIGURADO – REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNÂNIME. * O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA RESP Nº1272697 DF 2011/0195696-6, FIXOU TESE (TEMA REPETITIVO N. 1051), NO SENTIDO DE QUE “A NOVAÇÃO RESULTANTE DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS APROVADO O PLANO EM ASSEMBLEIA É SUI GENERIS, E AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A PRÓPRIA DEVEDORA DEVEM SER EXTINTAS, E NÃO APENAS SUSPENSAS.” CONSIDERANDO ESTE ENTENDIMENTO, DE QUE SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É QUE SE TERIA A NOVAÇÃO, É QUE ENTENDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSIM, FICA AFASTADA A CONTRADIÇÃO. ANTE A TAIS CONSIDERAÇÕES, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONTRADIÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO AO ANDAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 201911501494. DEVE, PORTANTO, O FEITO PROSSEGUIR, CONFORME DETERMINAÇÃO DA DECISÃO SUPERIOR. ENTRETANTO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE A EXEQUENTE, QUANTO AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, PORQUE O PRÓPRIO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ DETERMINOU A HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS DO EXEQUENTE, DEVENDO SER LÁ NAQUELE FEITO FORMULADO O RESPECTIVO PLEITO. CONFIRA-SE DECISÃO: PROCESSO 202011402061 2. DA SOLICITAÇÃO DA 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE (JUNTADA DE 24/02 /2023). OFICIE-SE AO JUÍZO SOLICITANTE INFORMANDO QUE, DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES CONCURSAIS DEVERÃO APRESENTAR SEUS CRÉDITOS E DIVERGÊNCIAS, COM ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OCORRIDO EM 17/11/2020, DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected]), O QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E EVENTUAL ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO, CONFORME ARTS. 6º, INCISOS II E III, E 7º, §1º E §9º, DA LEI Nº 11.101/2005. DESTE MODO, HÁ AVOCAÇÃO DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATOS DE CONSTRIÇÃO, EM EMPRESA QUE ENFRENTA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SE TRATA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA EM GRAU RECURSAL PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OCORRE QUE O PRÓXIMO ATO A SER REALIZADO NOS AUTOS SERIA O ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO ESTA VEDADA NESTE MOMENTO POR FORÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIANTE DESTE CENÁRIO, PROMOVO A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ QUE O JUÍZO UNIVERSAL, AUTORIZE A CONSTRIÇÃO DE BENS NOS JUÍZOS INDIVIDUAIS, PARA NÃO FRUSTRAR E QUEBRAR A REGRA DO CONCURSO DE CREDORES OU QUE PROMOVA A LIBERAÇÃO DE VALORES AOS CREDORES, MANTENDO-SE O REGISTRO DA PENHORA.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE
EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE DECISÃO....: I- DIANTE DA REFORMA DA DECISÃO,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO PARA O ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO A MEDIDA CONSTRITIVA CABÍVEL, PODENDO SOLICITAR A SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC/15. II- DEVE O EXEQUENTE PUGNAR POR TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 921, §1º DO CPC/2015. III- RESTANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS, PROCEDER-SE-Á, À PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART. 921, III DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, DESDE JÁ CIENTE O EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 10 DO CPC/15, EVITANDO-SE O ELEMENTO SURPRESA.
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Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE
EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: NÃO DEFERIDA TUTELA RECURSAL, DEVE SER MANTIDA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ DIRIMIÇÃO DOS TERMOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE
EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE DECISÃO....: DECISÃO COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS VERIFICA-SE HAVER O EXEQUENTE OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFORME REZA O ART.1.022 DO CPC/15, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL, TENDO EM VISTA OS PEDIDOS FORMULADOS, A CAUSA DE PEDIR APRESENTADA E/OU AS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. HÁ CASOS, CONTUDO, EM QUE AO SANAR A OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A DECISÃO QUESTIONADA SOFRE MODIFICAÇÃO, MAS APENAS DE MANEIRA REFLEXA. ESTA SITUAÇÃO RECEBE DA DOUTRINA O NOME JURIS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. TODAVIA, TAL SITUAÇÃO JAMAIS DEVE SER CONFUNDIDA COM A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EXARADA. PARA ESTE FIM DEVE SER UTILIZADO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. FALECE A PRETENSÃO DOS EMBARGOS. A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA DEVE SER APRESENTADA NA VIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. NOTA-SE QUE A DEFINIÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO E PERÍODO DE SUSPENSÃO É DO JUÍZO UNIVERSAL, E ESTE JUÍZO SÓ AGUARDA AQUELA DELIBERAÇÃO. EM ASSIM SENDO, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. INFORME O EXEQUENTE SE HÁ NO PROCESSO OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, CRÉDITO LÍQUIDO EM SEU FAVOR E DEPOSITADO NAQUELE JUÍZO PARA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO, COM MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001
27/01/2025, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE
EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) EMBARGADO(A) POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.023, § 2º DO CPC. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001
04/12/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001 EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 21/11/2025 ---- TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VALOR R$ 176.001,35, CONFORME ATUALIZADO EM 23/09/19. INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) PELO DJE DE 30/09/2019 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO APRESENTADO. LAVRADO O TERMO DE PENHORA DO BEM APONTADO INDICADO NA PETIÇÃO JUNTADA EM 11/03/2020, NA FORMA DO § 1º DO ART. 845, CPC/15 E AVALIADO EM 18/09/2020. INTIMADA A PARTE EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, EM 15/07/2021. JULGAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EM 06/08/2021. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE 20/09/2021. SUSPENSÃO DO FEITO NO AGUARDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 202100812037. DEFERIDA A LIMINAR PARA SEGUIR O PRESENTE FEITO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO EM 27/05/2022. EM 16/02/2024 DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO 202011402061, PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, EM FAVOR DA ORA EXEQUENTE, PERTENCENTE A EXECUTADA, OBJETO DE REGISTRO NO LIVRO Nº 02 DE REGISTRO GERAL, MATRÍCULA SOB Nº 8502, REFERENTE AO LOTE 02, QUADRA 07, INTEGRANTE DO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO DA BARRA, LOCALIZADO NA AVENIDA MANGABEIRA, S/N, ANEXO AO HOTEL DIORO, MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, PARA O NOME DA SRA. ROZINEIDE BARRETO CAMPOS. EM 27/07/2023, O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO INFORMOU QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES CONCURSAIS DEVERÃO APRESENTAR SEUS CRÉDITOS E DIVERGÊNCIAS, COM ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OCORRIDO EM 17/11/2020, DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected]), O QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E EVENTUAL ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO, CONFORME ARTS. 6º, INCISOS II E III, E 7º, §1º E §9º, DA LEI Nº 11.101/2005. EM 27/07/2023, DETERMINADO QUE OS EXEQUENTES SE PRONUNCIASSEM SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INFORMASSEM DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM 02/10/2023, NOVO JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM 19/12/2023, JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DIANTE DA REFORMA DO JULGADO DETERMINADO O RETORNO AO ANDAMENTO DO FEITO. PRETENDE O EXEQUENTE A ADJUDICAÇÃO DO BEM CONFORME PLEITO DE 13/08/2024. EIS OS FATOS. PASSO A DECISÃO. O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, APLICOU EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTENDO O SEGUINTE EMENTÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – FUNDAMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL- IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO HOMOLOGADO – NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( ART. 59, DA LEI Nº11.101/05) QUE SÓ OCORRE APÓS ESTE ATO – TESE N. 1051 DO STJ - RESP Nº1272697 DF 2011/0195696-6 – PRECEDENTES DESTA CORTE EM PROCESSO CONTENDO A MESMA DEVEDORA – RETORNO AO ANDAMENTO DA AÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO CONFIGURADO – REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNÂNIME. * O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA RESP Nº1272697 DF 2011/0195696-6, FIXOU TESE (TEMA REPETITIVO N. 1051), NO SENTIDO DE QUE “A NOVAÇÃO RESULTANTE DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS APROVADO O PLANO EM ASSEMBLEIA É SUI GENERIS, E AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A PRÓPRIA DEVEDORA DEVEM SER EXTINTAS, E NÃO APENAS SUSPENSAS.” CONSIDERANDO ESTE ENTENDIMENTO, DE QUE SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É QUE SE TERIA A NOVAÇÃO, É QUE ENTENDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSIM, FICA AFASTADA A CONTRADIÇÃO. ANTE A TAIS CONSIDERAÇÕES, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONTRADIÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO AO ANDAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 201911501494. DEVE, PORTANTO, O FEITO PROSSEGUIR, CONFORME DETERMINAÇÃO DA DECISÃO SUPERIOR. ENTRETANTO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE A EXEQUENTE, QUANTO AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, PORQUE O PRÓPRIO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ DETERMINOU A HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS DO EXEQUENTE, DEVENDO SER LÁ NAQUELE FEITO FORMULADO O RESPECTIVO PLEITO. CONFIRA-SE DECISÃO: PROCESSO 202011402061 2. DA SOLICITAÇÃO DA 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE (JUNTADA DE 24/02 /2023). OFICIE-SE AO JUÍZO SOLICITANTE INFORMANDO QUE, DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES CONCURSAIS DEVERÃO APRESENTAR SEUS CRÉDITOS E DIVERGÊNCIAS, COM ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OCORRIDO EM 17/11/2020, DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected]), O QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO E EVENTUAL ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO, CONFORME ARTS. 6º, INCISOS II E III, E 7º, §1º E §9º, DA LEI Nº 11.101/2005. DESTE MODO, HÁ AVOCAÇÃO DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATOS DE CONSTRIÇÃO, EM EMPRESA QUE ENFRENTA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SE TRATA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA EM GRAU RECURSAL PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OCORRE QUE O PRÓXIMO ATO A SER REALIZADO NOS AUTOS SERIA O ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO ESTA VEDADA NESTE MOMENTO POR FORÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIANTE DESTE CENÁRIO, PROMOVO A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ QUE O JUÍZO UNIVERSAL, AUTORIZE A CONSTRIÇÃO DE BENS NOS JUÍZOS INDIVIDUAIS, PARA NÃO FRUSTRAR E QUEBRAR A REGRA DO CONCURSO DE CREDORES OU QUE PROMOVA A LIBERAÇÃO DE VALORES AOS CREDORES, MANTENDO-SE O REGISTRO DA PENHORA.
26/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ROZINEIDE BARRETO CAMPOS ADV.: EVALDO RUI ELIAS - OAB: 3411-SE ADV.: ITACY APARECIDO MARQUES JUNIOR - OAB: 9155-SE ADV.: CARLOS ALBERTO VALADÃO DE HOLLANDA - OAB: 10041-SE ADV.: LETÍCIA MOURA DE HOLLANDA - OAB: 11557-SE
EXECUTADO: RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV.: EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE DECISÃO....: I- DIANTE DA REFORMA DA DECISÃO,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911501494 NÚMERO ÚNICO: 0050055-18.2019.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO PARA O ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO A MEDIDA CONSTRITIVA CABÍVEL, PODENDO SOLICITAR A SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC/15. II- DEVE O EXEQUENTE PUGNAR POR TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 921, §1º DO CPC/2015. III- RESTANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS, PROCEDER-SE-Á, À PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART. 921, III DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, DESDE JÁ CIENTE O EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 10 DO CPC/15, EVITANDO-SE O ELEMENTO SURPRESA.
10/10/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024, 12:35
Remessa (outros motivos)
14/06/2024, 08:18
Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2024, 21:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
15/05/2024, 11:13
Remessa (outros motivos)
14/05/2024, 13:12
Conclusão (para despacho)
10/05/2024, 08:52
Petição (Contra-razões)
09/05/2024, 16:11
Ato ordinatório
06/05/2024, 11:25
Remessa (outros motivos)
29/04/2024, 11:29
Conclusão (para despacho)
29/04/2024, 09:37
Distribuição (sorteio)
29/04/2024, 09:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
RH Manifeste-se o executado para dizer se há oposição ao pleito de arrematação do bem, indicado na petição de 30/05/2022 em 15 dias.
30/06/2022, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
RH Recebidos os autos verifico que por lapso, houve determinação para arquivamento dos autos sem ser observado o conteúdo do inteiro teor do agravo de instrumento de número 202200708430, o qual conferiu deferimento da tutela recursal para determinar o regular andamento do feito. Em assim sendo, CHAMO o FEITO À ordem para desconsiderar a decisão do dia anterior e determinar o regular andamento do feito, obedecendo ao inteiro teor da liminar deferida em agravo 202200708430. Intime-se o exequente para dar andamento do feito, requerendo o que entender devido visando a satisfação do seu crédito, notadamente concernente a penhora de imóvel outrora realizada nestes autos.
30/05/2022, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
RH Considere que o exequente apresentou agravo na forma de instrumento 202200708430 sendo indeferida a liminar recursal. Deste modo não havendo efeito ativo que paralise o presente feito, Deve o mesmo retornar ao arquivo, posto ter ultimado o seu julgamento. Arquivem-se os autos.
30/05/2022, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
RH Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, conforme decisão de 25/03/2022
11/04/2022, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
[...] Nota-se inclusive que a recuperação judicial em curso, invoca a competencia ao juízo natural (universal) as decisões quanto à garantia e suspensão dos créditos, o qual poderá impactar na tramitação do presente feito, razão porque mantenho, por cautela, a suspensão, diante da prejudicialidade externa decorrente do Agravo de Instrumento 202100812037.
28/03/2022, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Causa Adicional Data Limite: 01/06/2022 ---- RH Suspendo o presente feito por 90 dias, até a apreciação do mérito do agravo de instrumento 202100812037, o qual suspendeu os efeitos da decisão da recuperação judicial.
25/02/2022, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Causa: Inicial Data Limite: 04/02/2022 ---- Suspendo o presente feito por 60 dias, até a apreciação do mérito do agravo de instrumento 202100812037, o qual suspendeu os efeitos da decisão da recuperação judicial.
22/11/2021, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimar o(a) embargado(a) por seu advogado/Defensor Público para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, conforme disposto no art. 1.023, § 2º do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias.
27/09/2021, 00:00
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Intimação - decisão
DECISÃO
Julgamento - Compulsando atentamente os autos verifica-se haver a parte EXEQUENTE oposto embargos de declaração. Conforme reza o art.1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração quando houver necessidade de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material, tendo em vista os pedidos formulados, a causa de pedir apresentada e/ou as provas produzidas no feito. Há casos, contudo, em que ao sanar a omissão, obscuridade ou contradição a decisão questionada sofre modificação, mas apenas de maneira reflexa. Esta situação recebe da doutrina o nome juris de embargos de declaração com efeitos infringentes. Todavia, tal situação jamais deve ser confundida com a possibilidade de reforma da decisão exarada. Para este fim deve ser utilizado meio processual adequado. Falece a pretensão dos embargos. Pretende em realidade o embargante rediscutir por meio de embargos de declaração a própria decisão que restou amparada com base nos fundamentos apostos. Observo que não há omissão a ser reparada: Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900740892 nº único0050554-07.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugênio da Fonseca Porto - Julgado em 17/02/2020). O TJSE, conforme exaustivamente mencionado, já solidificou que a competencia do presente cumprimento é do juízo universal, portanto absoluta, não havendo margem para modificação do entendimento esposado com base em norma cogente. O embargante questiona as próprias fundamentações da decisão, sobre os quais não amparam a via limitada do recurso, não havendo qualquer obscuridade, dúvida, erro material ou contradição. Pretende em realidade o embargante buscar a procedência dos embargos tão somente para se beneficiar dos efeitos infringentes, sendo que todas estas impugnações apresentadas devem ser realizadas em recurso adequado não cognoscível a matéria pela via de embargos de declaração. Em assim sendo, por não vislumbrar qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, conheço dos presentes embargos de declaração mas para lhe negar provimento.
22/09/2021, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimar o(a) embargado(a) por seu advogado/Defensor Público para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, conforme disposto no art. 1.023, § 2º do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias.
23/08/2021, 00:00
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Intimação
Julgamento -
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual. Custas pela executada, em razão do princípio da causalidade.
09/08/2021, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
RH Informando a executada que atravessa o stay period, e recuperação judicial, Manifestem-se as partes, na forma do art. 10, do CPC/15, e a teor do entendimento firmado pelo TJSE, quanto à extinção do respectivo feito executivo em 05 dias, conforme ementário colacionado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 202000700703 nº único0012675-63.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugênio da Fonseca Porto - Julgado em 05/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900740892 nº único0050554-07.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugênio da Fonseca Porto - Julgado em 17/02/2020). Após retornem para julgamento.
19/07/2021, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Com base na Portaria 33/2021, que prevê o retorno das atividades presenciais de forma gradual, e de ordem da MM. Juíza Coordenadora do Cejusc Aracaju, informo que a presente audiência será realizada no modelo por videoconferência, através do link: https://us02web.zoom.us/my/sala2cejusc.aju {Via Movimentação em Lote nº 202100013}
23/06/2021, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Considera(m)-se intimada(s) da Audiência de Conciliação a(s) parte(s) requerente(s) por meio de seu(s) patrono(s), via DJE, em conformidade com o art. 334, § 3º do novo CPC. Não obstante a audiência ter sido marcada na modalidade presencial, esta poderá ocorrer de forma mista em caso de impossibilidade de comparecimento por medida de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus(COVID 19). Nesse caso, deverá ser providenciada a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings em seu smartphone, tablet ou computador, uma vez que será a plataforma utilizada sendo o link de acesso: https://us02web.zoom.us/my/sala2cejusc.aju para a videoconferência. Deverá ainda, juntar manifestação, caso haja interesse na realização da audiência por videoconferência, com antecedência miníma de 48 horas da data da audiência, informando o número do processo.
14/05/2021, 00:00
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Intimação
Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação - Art 139 do CPC designada para o dia 18/06/2021, às 09h:30min, a ser realizada no(a) Fórum Gumersindo Bessa, na sala de audiências do CEJUSC PROCESSUAL: FGB - Pauta Conciliação/Mediação Presencial-2/2021.
14/05/2021, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
RH Tendo em vista o interesse manifestado na composição amigável da lide, determino que a Escrivania encaminhe os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflito (CEJUSC), a fim de que seja designada audiência de conciliação, a teor do que dispõe o art. 139, inciso V do CPC/2015. Intimem-se.
19/04/2021, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
RH Requer a exequente a substituição do bem imóvel penhorado por outro de mesma qualidade e espécie, na mesma localidade eis que o pedido de substituição envolve um segundo bem livre e desembaraçado, e o primeiro com vários gravames. os bens indicados são: 1 – Matrícula 8513, Livro RG 2, Circunscrição da Barra do Coqueiros-SE denominado Residencial Quintas do Lago Barra, Lote 04, Quadra 08, situado na Avenida Mangabeira, S/N, anexo ao Hotel Dioro, Barra dos Coqueiros-SE, medindo 14:00m de frente, 14:00m de fundo, 25:00m pelo lado direito e 25:00m pelo lado esquerdo perfazendo uma áea de 350m2; 2 – Matrícula 8514, Livro RG 2, Circunscrição da Barra do Coqueiros-SE denominado Residencial Quintas do Lago Barra, Lote 05, Quadra 08, situado na Avenida Mangabeira, S/N, anexo ao Hotel Dioro, Barra dos Coqueiros-SE, medindo 14:00m de frente, 14:00m de fundo, 25:00m pelo lado direito e 25:00m pelo lado esquerdo perfazendo uma área de 350m2; Deste modo, não localizando na resenha processual a intimação do DEVEDOR quanto ao pleito de substituição penhora, intimo DEVEDOR com prazo de 15 dias.