Execução de Título Extrajudicial 0036429-29.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0036429-29.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/05/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADV.: ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE ADV.: CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB: 10874-SE ADV.: CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA - OAB: 12583-SE ADV.: GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA - OAB: 13114-SE EXECUTADO: JOSÉ ROBERTO DE GODOY EXECUTADO: MARIA IZABEL LEMOS DE GODOY EXECUTADO: NERUCHA BISPO DE CASTRO GODOY EXECUTADO: RICARDO LEMOS DE GODOY DECISÃO/DESPACHO....: POR MEIO DO DESPACHO DE 09/12/25, ESTE JUÍZO DEFERIU PESQUISAS VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA) E INFOJUD, MAS CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ADEMAIS, DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE PROCESSOS QUE TRAMITAM EM DIFERENTES COMARCAS DO TJBA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS RESPECTIVOS. CUSTAS RECOLHIDAS EM 22/12/25. PROMOVO, NESTA DATA, A JUNTADA DOS RESULTADOS OBTIDOS EM CONSULTA VIA INFOJUD, REFERENTE ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DOS EXECUTADOS MARIA IZABEL LEMOS DE GODOY; JOSÉ ROBERTO DE GODOY; NERUCHA BISPO DE CASTRO GODOY E RICARDO LEMOS DE GODOY. TODOS RETORNARAM COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201911501090 NÚMERO ÚNICO: 0036429-29.2019.8.25.0001 INTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO. QUANTO AO SISBAJUD (TEIMOSINHA), CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO OCORREU EM AGOSTO/25, FL. 1205, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, ATUALIZAR OS VALORES PARA A PESQUISA SISBAJUD, SOB PENA DE SER OBSERVADA A ÚLTIMA PLANILHA. PRAZO: 15 DIAS. NO RETORNO, CONSTAR: SISBAJUD PENDENTE.

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:15

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 04:27

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 04:27

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 04:27

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADV.: ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE ADV.: CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB: 10874-SE ADV.: CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA - OAB: 12583-SE ADV.: GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA - OAB: 13114-SE EXECUTADO: JOSÉ ROBERTO DE GODOY EXECUTADO: MARIA IZABEL LEMOS DE GODOY EXECUTADO: NERUCHA BISPO DE CASTRO GODOY EXECUTADO: RICARDO LEMOS DE GODOY DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE, MEDIANTE PETIÇÃO DATADA DE 02/09/2025 (PGS. 1208/1211), REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A RENOVAÇÃO DE PESQUISAS DE BENS VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS E A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIAS PRELIMINARMENTE À ANÁLISE DO MÉRITO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ELETRÔNICAS, OBSERVO QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO LITIGIA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS VIA SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD E INFOJUD) CONSTITUEM ATOS ONEROSOS, SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DE TAXAS ESPECÍFICAS CONFORME A TABELA DE CUSTAS VIGENTE NESTE TRIBUNAL. DESSA FORMA, PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ABAIXO DEFERIDAS, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES A CADA CPF PESQUISADO E A CADA SISTEMA SOLICITADO. DA PESQUISA DE ATIVOS (SISBAJUD E INFOJUD) CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MENCIONADAS NO ITEM ANTERIOR, EXECUTADOS: • MARIA IZABEL LEMOS DE GODOY; • JOSÉ ROBERTO DE GODOY; • NERUCHA BISPO DE CASTRO GODOY; • RICARDO LEMOS DE GODOY. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201911501090 NÚMERO ÚNICO: 0036429-29.2019.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA), PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO A PESQUISA DE BENS E DECLARAÇÕES VIA INFOJUD (ÚLTIMA DECLARAÇÃO), EM NOME DOS INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS CONSULTAS DEFERIDAS (4 CPFS X 2 SISTEMAS), CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DO ITEM ANTERIOR, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 860 DO CPC, UMA VEZ QUE A EXEQUENTE INDICOU EXPRESSAMENTE OS FEITOS ONDE OS EXECUTADOS POSSUEM EXPECTATIVA DE CRÉDITO. DETERMINO A CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO ATUALIZADO DE R$ 148.755,87 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), DEVENDO RECAIR SOBRE EVENTUAIS CRÉDITOS NOS SEGUINTES PROCESSOS: • PROCESSO Nº 8015967-33.2020.8.05.0001 (5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DE SALVADOR/BA) - EXECUTADA BENEFICIÁRIA: MARIA IZABEL LEMOS DE GODOY; • PROCESSO Nº 8001257-51.2020.8.05.0213 (1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E COM. DE RIBEIRA DO POMBAL/BA) - EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS: NERUCHA BISPO DE CASTRO GODOY E RICARDO LEMOS DE GODOY; • PROCESSO Nº 0526016-28.2014.8.05.0001 (18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR/BA) - EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS: NERUCHA BISPO DE CASTRO GODOY E RICARDO LEMOS DE GODOY; • PROCESSO Nº 8000065-20.2019.8.05.0213 (1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E COM. DE RIBEIRA DO POMBAL/BA) - EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS: NERUCHA BISPO DE CASTRO GODOY E RICARDO LEMOS DE GODOY. EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS AOS JUÍZOS SUPRAMENCIONADOS, SO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADV.: ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE ADV.: CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB: 10874-SE ADV.: CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA - OAB: 12583-SE ADV.: GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA - OAB: 13114-SE EXECUTADO: JOSÉ ROBERTO DE GODOY EXECUTADO: MARIA IZABEL LEMOS DE GODOY EXECUTADO: NERUCHA BISPO DE CASTRO GODOY EXECUTADO: RICARDO LEMOS DE GODOY DECISÃO....: A PRESENTE TEM POR BASE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DECORRENTE DE UM CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS FLS. 109/211. OS EXECUTADOS SÃO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NA AVENÇA, PARTICIPA TAMBÉM A EMPRESA GODOY INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. NO CURSO DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS EXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS JÁ CITADAS, A PARTE EXEQUENTE PEDIU A DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO A EMPRESA GODOY INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA, DEFERIDA, SENDO EXCLUÍDA DA LIDE. EM DECISÃO DE 08/10/2024, DETERMINADA A JUNTADA DE PROCESSO DISTRIBUÍDO EM OUTRA COMARCA, PARA AVERIGUAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO/CONEXAO DE FEITOS, OBEDECIDO O EXEQUENTE EM 15/10/2024, A PARTIR DE FLS. 718 DOS AUTOS MATERIALIZADOS. O PROCESSO Nº 0095185-52.2020.8.05.0001, TEM COMO AUTORES JOSE ROBERTO DE GODOY E MARIA IZABEL LEMOS DE GODOY E RÉU DEL CRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL. O PROCESSO EM QUESTÃO FOI DISTRIBUÍDO APÓS ESTA DEMANDA, QUAL SEJA, EM 21/07/2020 E TRATA DE DE UMA RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA, PROMOVIDA PELA AQUI EXEQUENTE EM RELAÇÃO AOS MESMOS, MAS A DISCUSSÃO ALI TRATADA NÃO TEM RELAÇÃO COM A DISCUSSÃO DESTES AUTOS. EM ASSIM SENDO NÃO EXISTE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. NOTO EXISTIR DEPÓSITOS RELATIVOS AOS VALORES BLOQUEADOS NO SISBAJUD, SOMANDO R$ 4.916,66, ATUALIZADOS ATÉ A PRESENTE DATA. DIANTE DISSO, EM PETIÇÃO DE FLS. 619, O EXEQUENTE PEDE ALVARÁS EM SEPARADO, DEVENDO O EXEQUENTE EFETUAR OS CÁLCULOS DE QUANTO POR TANTO, PARA A EXPEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA, EM 15 DIAS, EIS QUE O BANESE NÃO REALIZA TAIS CÁLCULOS E AO FINAL, TERMINARÁ POR GERAL SALDO RESIDUAL, RAZÃO PELA QUAL ATENDERIA MELHOR A PARTE EXEQUENTE O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR, VIA ALVARÁ E POSTERIORMENTE, PROMOVENDO A DIVISÃO ENTRE OS CREDORES. DEVE AINDA ATUALIZAR O CRÉDITO DA QUANTIA DO SALDO DEVEDOR, CONSIDERANDO O VALOR AGORA A SER LEVANTADO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PRETENDIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201911501090 NÚMERO ÚNICO: 0036429-29.2019.8.25.0001

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: NILTON JOSE DE PAULA TRINDADE ADVOGADO: NILTON JOSÉ DE PAULA TRINDADE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS – SP106320 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BACENJUD. REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO R E C U R S O E S P E C I A L. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE NOVA PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e E. Tribunais, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, só se admite nova ordem de bloqueio de ativos financeiros se demonstrada a ocorrência de qualquer fato novo a modificar a situação econômica da parte executada. 3. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para justificar o deferimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (REsp 1.137.041-AC, Rei. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 4. Agravo improvido (fls. 307). 2. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 655-A do CPC/73 (atual art. 854 do CPC/2015). Sustenta, em síntese, o seguinte: Com esse fito, requer a União a renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD, a uma, porque, como acima exposto, Decisão O exequente tenta restaurar a tramitação do feito suspenso, pela providência do art. 921, III, do CPC, sem demonstrar justa causa a sua tramitação, qual seja a demonstração de que existem um mínimo de bens passíveis de penhora, ônus do exequente exclusivamente interessado, realizando pedidos circulares de diligências em convênio, para transferir ao juízo tal diligência. O STJ já pacificou o entendimento de que deve o exequente demonstrar a modificação na situação econômica do executado, para permitir a tramitação processual. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.930 - SP (2017/0240379-4) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO trata-se de busca para recuperar montante desviado do patrimônio público, a qual deve ser levada até as últimas possibilidades, até mesmo com um cunho repressivo-pedagógico. A duas, porque o próprio ordenamento jurídico elenca como meio principal de satisfação da execução o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 655, I, do Código de Processo Civil de 1973; art. 835, I, do atual Código de Proc

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 07/06/2023 ---- O exequente vem sucessivamente requerendo repetição de diligências já realizadas e foram consideradas infrutíferas. Suspensão da presente execução - necessidade - sem bens do devedor a penhorar O exequente deixa de indicar bens à penhora, nem tampouco a providência que deva ser efetiva para busca de bens do executado Diante da ausência de bens penhoráveis do devedor, a suspensão da execução é medida que se impõe. O novel Código de Ritos (Lei nº 13.105/2015), passa a contemplar dispositivo específico sobre o tema, acolhendo a aplicação da prescrição intercorrente. Confira-se o inteiro teor: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Posto isto, suspendo o andamento do processo art. 921, III do CPC/2015, pelo prazo de um ano, determinando que os autos permaneçam arquivados em cartório, volvendo conclusos, apenas, em caso da formulação de requerimento urgente e específico e eficaz para satisfação do crédito exequendo pela parte credora ou certificado o decurso do prazo prescricional do §4º do artigo 921 do CPC/2015. Por fim, decorrido o prazo acima, sem manifestação do exequente, certifique a Escrivania, e volvam conclusos para arquivamento do feito, na forma do §2º art. 921, do CPC.

10/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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