Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211500591 NÚMERO ÚNICO: 0022221-35.2022.8.25.0001 EXEQUENTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÕES LTDA ADV.: KATIA MYCHELA DE ARAÚJO TEIXEIRA OLIVEIRA - OAB: 13255-SE EXECUTADO: EDILMA VIEIRA DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 03/04/2026 ---- A EXEQUENTE FOI INTIMADA, EM 26/02/25 PARA FORMULAR TODOS OS PLEITOS QUE ENTENDESSE CABÍVEIS NA PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO, QUEDANDO-SE INERTE. O NOVEL CÓDIGO DE RITOS (LEI Nº 13.105/2015), PASSA A CONTEMPLAR DISPOSITIVO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA, ACOLHENDO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRA-SE O INTEIRO TEOR: ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: I - NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 313 E 315, NO QUE COUBER; II - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO; III - QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) IV - SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS NÃO SE REALIZAR POR FALTA DE LICITANTES E O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, NÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO NEM INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS; V - QUANDO CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 916. § 1º NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. § 2º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. § 4º O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 4º-A A EFETIVA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO À CITAÇÃO E À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO PARA AS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SE NECESSÁRIA, DESDE QUE O CREDOR CUMPRA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL OU FIXADOS PELO JUIZ. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 5º O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E EXTINGUI-LO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 6º A ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ CONHECIDA CASO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE SERÁ PRESUMIDO APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O § 4º DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 7º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUE TRATA O ART. 523 DESTE CÓDIGO. DESTA FORMA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 921, III DO CPC/2015, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM SUSPENSOS, VOLVENDO CONCLUSOS, APENAS, EM CASO DA INDICAÇÃO EFETIVA DE BENS/VALORES APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, POR DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO. CIENTE O EXEQUENTE DA PROVIDÊNCIA DO ART. 923, DO CPC/15: ART. 923. SUSPENSA A EXECUÇÃO, NÃO SERÃO PRATICADOS