Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: PALMAR CONSTRUCOES LTDA ADV.: BRENO GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO - OAB: 5847-SE ADV.: BERGER GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO - OAB: 14283-SE
EXECUTADO: JOSE ROBISON BARRETO DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311501860 NÚMERO ÚNICO: 0061509-53.2023.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, BASEANDO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA (FL. 18 E SS), QUE TEM COMO ÚNICOS E EXCLUSIVOS SIGNATÁRIOS PALMAR CONSTRUCOES LTDA, NA QUALIDADE DE VENDEDORA E JOSE ROBISON BARRETO COMO COMPRADOR. O OBJETO É A COBRANÇA PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO MÊS DE OUTUBRO/2022 A NOVEMBRO/2023, ALÉM DO IPTU RELATIVO AOS ANOS DE 2021 A 2023, E A DESO DOS MESES DE NOVEMBRO/2022, DEZEMBRO/2022, MARÇO/2023 AGOSTO/2023, OUTUBRO/2023, NOVEMBRO/2023, TOTALIZANDO ATÉ O INGRESSO DA DEMANDA R$ 21.635,60. PROCESSO PROSSEGUIU, NÃO SENDO AINDA CITADO O EXECUTADO, APRESENTANDO O EXEQUENTE NOVO ENDEREÇO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE 14/08/2024 PEDE A INCLUSÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO DE MARIA CARLA ALMEIDA REIS, ADUZINDO QUE O EXECUTADO OUTORGOU PLENOS PODERES PARA A SRA. MARIA CARLA ALMEIDA REIS REPRESENTÁ-LO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E QUALQUER OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, ALÉM DE RESPONDER PELO RESPECTIVO LOTE. ALÉM DISSO, EXISTE CONTA DE ÁGUA COM TITULARIDADE NO RESPECTIVO LOTE. EIS OS FATOS. DECIDO. O PEDIDO DE INCLUSÃO DE MARIA CARLA ALMEIDA REIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A AÇÃO É DE EXECUÇÃO E DEVE SER AFORADA CONTRA AQUELE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO JURÍDICA INICIAL, NÃO HAVENDO OUTORGA DE DOMÍNIO DO BEM AO PRIMEIRO EXECUTADO, NEM ESTE AO TERCEIRO O QUAL DEU-LHE PROCURAÇÃO DE PODERES OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A OUTORGA DE DOMÍNIO. SEM PODERES DE ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, NÃO COMPORTA CABIMENTO TRANSFERIR OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM A TERCEIRO ESTRANHO À PRIMEIRA RELAÇÃO JURÍDICA. OUTROSSIM, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO A ENDEREÇO QUE NÃO CORRESPONDE AO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, COM BASE NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE 13/08/2024, QUE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, POSSUI FÉ PÚBLICA PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A CERTIFICAÇÃO ALI DELINEADA INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO PARA O ANDAMENTO DO FEITO, PROMOVENDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, PODENDO SOLICITAR A SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC/15. DEVE O EXEQUENTE PUGNAR POR TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE SEJAM TODOS OS PEDIDOS APRECIADOS PELO JUÍZO, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 921, §1º DO CPC/2015. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS, PROCEDER-SE-Á, À PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART. 921, III DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, DESDE JÁ CIENTE O EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 10 DO CPC/15, EVITANDO-SE O ELEMENTO SURPRESA.