Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: VINÍCIUS ARAGÃO SANTIAGO COSTA - OAB: 4876-SE ADV.: DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782-SE ADV.: JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060-SE ADV.: GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG
EXECUTADO: ANEZIA RAMOS CARDOSO ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE
EXECUTADO: CASA DAS CARNES COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE
EXECUTADO: JULIO CESAR CARDOSO ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 201611800075 (LN) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611800075 NÚMERO ÚNICO: 0001995-19.2016.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA EM 08/09/2025 (FLS. 357/361) CONTRA DA DECISÃO PROFERIDA EM 27/08/2025 (FLS. 346/352), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, POR ENTENDER QUE “A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO E/OU ARQUIVAMENTO DO FEITO NÃO HAVENDO ASSIM PARÂMETRO PARA CONTAGEM E PRAZO PRESCRICIONAL. TODAVIA, É PATENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO FATO DE TER TRANSCORRIDO O PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DA DATA QUE RESTOU INFRUTÍFERA A PRIMEIRA PENHORA, TENDO SIDO DISPONIBILIZADA A DECISÃO QUE NÃO ENCONTROU ATIVOS FINANCEIROS A SEREM PENHORADOS EM 03/12/2018 E PORTANTO PUBLICADA EM 04/11/2018, SUSPENDENDO-SE A EXECUÇÃO E O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO EM 04/11/2019, DANDO INÍCIO AUTOMATICAMENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, OCORRENDO ASSIM A PRESCRIÇÃO EM 04/11/2021”. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. VALE REGISTRAR QUE OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS UTILIZADOS PELA PARTE EXECUTADA REFERE-SE AS EXECUÇÕES FISCAIS, PROCEDIMENTO NOTORIAMENTE DIVERSO DOS PRESENTES AUTOS. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO. ARACAJU/SE. 09 DE MARÇO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO