Execução Fiscal 0000720-25.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20 ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

WASHINGTON NASCIMENTO CRUZ

Reu

WD COMERCIAL E EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP

Reu

Advogados / Representantes

IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES

OAB/SE 5248·CPF·Representa: Autor

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

OAB/SE 5371·CPF·Representa: Autor

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES

OAB/SE 4421·CPF·Representa: Autor

IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES

OAB/SE 5248·CPF·Representa: Réu

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

OAB/SE 5371·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES

OAB/SE 5248·CPF·Representa: Autor

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

OAB/SE 5371·CPF·Representa: Autor

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES

OAB/SE 4421·CPF·Representa: Autor

IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES

OAB/SE 5248·CPF·Representa: Réu

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO

OAB/SE 5371·CPF·Representa: Réu

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES

OAB/SE 4421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 08:41

Decurso de Prazo

27/05/2026, 08:40

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:34

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/04/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO EXECUTADO: WASHINGTON NASCIMENTO CRUZ EXECUTADO: WD COMERCIAL E EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA NÃO DEMONSTROU A INDISPONIBILIDADE DE TAIS VALORES, HAJA VISTA A CERTIDÃO RETRO, CONVERTO EM PENHORA O BLOQUEIO, NOS TERMOS DO §5º DO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212000124 NÚMERO ÚNICO: 0000720-25.2022.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 07:27

Decurso de Prazo

04/03/2026, 07:25

Documento (Outros documentos)

21/02/2026, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:42

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:35

Ato ordinatório

21/01/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/01/2026, 13:06

Todas as movimentações(122)

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 08:41

Decurso de Prazo

27/05/2026, 08:40

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:34

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 11:58

Documentos

•01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/04/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO EXECUTADO: WASHINGTON NASCIMENTO CRUZ EXECUTADO: WD COMERCIAL E EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA NÃO DEMONSTROU A INDISPONIBILIDADE DE TAIS VALORES, HAJA VISTA A CERTIDÃO RETRO, CONVERTO EM PENHORA O BLOQUEIO, NOS TERMOS DO §5º DO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212000124 NÚMERO ÚNICO: 0000720-25.2022.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 07:27

Decurso de Prazo

04/03/2026, 07:25

Documento (Outros documentos)

21/02/2026, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:42

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:35

Ato ordinatório

21/01/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/01/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/01/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/12/2025, 07:58

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 08:20

Decurso de Prazo

08/10/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO EXECUTADO: WD COMERCIAL E EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO SOLICITADO NA PETIÇÃO RETRO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212000124 NÚMERO ÚNICO: 0000720-25.2022.8.25.0001 INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE NO VALOR DE R$462,14, QUE DEVE AINDA SER ACRESCIDO DE R$46,21 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO EXECUTADO: WD COMERCIAL E EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE ATO ORDINATÓRIO....: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOLICITADO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212000124 NÚMERO ÚNICO: 0000720-25.2022.8.25.0001

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO EXECUTADO: WD COMERCIAL E EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DATADO EM 31/07/2025 (P.160), EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212000124 NÚMERO ÚNICO: 0000720-25.2022.8.25.0001 INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE NO VALOR DE R$462,14, QUE DEVE AINDA SER ACRESCIDO DE R$46,21 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/08/2025, 07:43

Mero expediente

14/08/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 08:40

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 18:30

Confirmada

27/07/2025, 04:03

Expedida/certificada

16/07/2025, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO EXECUTADO: WD COMERCIAL E EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212000124 NÚMERO ÚNICO: 0000720-25.2022.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR ACERCA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA, DEDUZIDO(S) O(S) VALOR(ES) TRANSFERIDO(S), BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 09:53

Decurso de Prazo

09/05/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2025, 10:18

Documento (Certidão)

20/03/2025, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2025, 09:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:48

Mero expediente

27/02/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/01/2025, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/11/2024, 08:09

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 21:13

Confirmada

25/10/2024, 00:17

Expedida/certificada

15/10/2024, 08:52

Expedição de documento (Informações)

11/10/2024, 10:53

Expedição de documento (Informações)

11/10/2024, 10:50

Ato ordinatório

10/10/2024, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO EXECUTADO: WD COMERCIAL E EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP ADV.: IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE 05/09/2024, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONSTRITOS ÀS CONTAS DO EXEQUENTE. APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA DETERMINADA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212000124 NÚMERO ÚNICO: 0000720-25.2022.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR O VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA OU INFORMAR SE HOUVE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. COM O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM-ME CONCLUSOS.

10/10/2024, 00:00

Outras Decisões

08/10/2024, 09:45

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 09:21

Decurso de Prazo

05/09/2024, 09:17

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 20:56

Confirmada

19/07/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 12:59

Expedida/certificada

09/07/2024, 07:31

Exceção de pré-executividade

05/07/2024, 10:49

Expedição de documento (Informações)

05/07/2024, 09:10

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 09:48

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 19:36

Confirmada

30/03/2024, 09:15

Expedida/certificada

20/03/2024, 08:22

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/03/2024, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/03/2024, 07:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 10:32

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 03:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/02/2024, 07:06

Ato ordinatório

26/02/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/02/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/02/2024, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/02/2024, 09:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2024, 09:01

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 16:37

Decurso de Prazo

29/11/2023, 16:37

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 07:29

Ato ordinatório

11/10/2023, 08:50

Mero expediente

27/09/2023, 12:20

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 09:59

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 09:37

Confirmada

13/06/2023, 00:55

Expedida/certificada

29/05/2023, 08:57

Mero expediente

28/04/2023, 08:30

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 07:57

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:34

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/03/2023, 11:50

Ato ordinatório

03/03/2023, 10:36

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 09:36

Decurso de Prazo

07/11/2022, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/09/2022, 10:27

Ato ordinatório

02/09/2022, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 10:24

Mero expediente

24/08/2022, 11:15

Expedição de documento (Informações; Informações)

24/08/2022, 10:04

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 08:10

Ato ordinatório

18/08/2022, 10:39

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 14:24

Confirmada

29/07/2022, 01:45

Expedida/certificada

18/07/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 10/06/2023 ---- R. Hoje, Diante da inércia do exequente registrada em certidão retro e da inexistência de elementos necessários ao prosseguimento do feito, SUSPENDO, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. Intime-se o exequente, cumprindo-se conforme determinado no parágrafo primeiro do artigo acima mencionado. Decorrido o prazo máximo de 01(um) ano sem que sejam encontrados bens do devedor, proceda-se, de imediato, ao arquivamento dos presentes autos por cinco anos, nos termos do art. 40§ 2º da Lei 6830/80. Transcorrido o prazo de arquivamento, determino que se intime o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, para os fins do art. 40 § 4º da Lei 6830/80.

13/06/2022, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/06/2022, 07:27

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 12:48

Decurso de Prazo

03/06/2022, 12:47

Confirmada

07/03/2022, 20:54

Expedida/certificada

23/02/2022, 20:11

Ato ordinatório

23/02/2022, 20:05

Documento (Outros documentos)

17/02/2022, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2022, 07:49

Ato ordinatório

01/02/2022, 20:22

Mero expediente

17/01/2022, 10:49

Conclusão (para julgamento)

13/01/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202212000124, referente ao protocolo nº 20211223095300249, do dia 23/12/2021, às 09h53min, denominado Execução Fiscal, de ISS/ Imposto sobre Serviços.

12/01/2022, 00:00

Distribuição (dependência)

10/01/2022, 08:10

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

•18/08/2025, 00:00

•14/07/2025, 00:00

•10/10/2024, 00:00

•13/06/2022, 00:00

•12/01/2022, 00:00