Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28544/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500724589 NÚMERO ÚNICO: 0047293-34.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612003223 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200719261 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - EMPLACADORA FORTES LTDA APELADO - ROSANE ANGELICA SANTOS FORTES ADVOGADO - MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274/SE APELADO - JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ C/C O TEMA 1184/STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, CONTRARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E/OU VIOLA A AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTONOMIA MUNICIPAL E SUAS PRERROGATIVAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NÃO SÃO VIOLADAS POR CONTA DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, JÁ QUE A ATIVIDADE FISCAL DEVE ESTAR ALINHADA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA, QUE LASTREIA TODA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 NÃO FERE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU A AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO, EIS QUE RESPEITA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1184 ._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF RE 1.355.208/SC TEMA 1184. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.