Execução Fiscal 0027678-63.2013.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0027678-63.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: IMPERIAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198-SE ADV.: DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS - OAB: 12003-SE DECISÃO....: TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DO EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM 21/06/2017, E DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DAS HASTAS PÚBLICAS REALIZADAS, DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O REFERIDO BEM. ADOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE QUANTO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OUTROSSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201312200791 NÚMERO ÚNICO: 0027678-63.2013.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS); II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS; III- REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) SER(EM) INTIMADO(S) PARA, CASO QUEIRA(M), APRESENTAR(EM) EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. IV - INFRUTÍFERAS AS MEDIDAS ACIMA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA ACERCA DA EXECUÇÃO FRUSTRADA, BEM COMO PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, REQUEIRA OUTRAS MEDIDAS, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE.

18/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Todas as movimentações(379)