Execução Fiscal 0043880-37.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0043880-37.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:56

Confirmada

19/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: MICHAEL RAMOS DOS SANTOS - OAB: 10804-SE ADV.: DIEGO GRIGORIO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11717-SE ATO ORDINATÓRIO....: EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 09/01/2026 E DIANTE DA JUNTADA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (R$ 10.000.000,00), INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112204997 NÚMERO ÚNICO: 0043880-37.2021.8.25.0001

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:33

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:09

Documento (Certidão)

17/03/2026, 20:23

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/01/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: MICHAEL RAMOS DOS SANTOS - OAB: 10804-SE ADV.: DIEGO GRIGORIO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11717-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTES DE ANALISAR O PEDIDO ENCARTADO EM 02/12/2025, POR CAUTELA, COM VISTAS À EFETIVIDADE DA MEDIDA, TENHO POR IMPRESCINDÍVEL QUE, EM FACE DO DECURSO DE VASTO LAPSO TEMPORAL DESDE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, PROCEDA-SE A UMA NOVA AVALIAÇÃO. ASSIM, EXPEÇA-SE O MANDADO PERTINENTE. VINDO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES, DEVENDO O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. APÓS, CERTIFIQUE A SECRETARIA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS ACERCA DA REGULARIDADE DA PENHORA. VINDO A INFORMAÇÃO AOS AUTOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112204997 NÚMERO ÚNICO: 0043880-37.2021.8.25.0001

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:06

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 23:30

Confirmada

10/11/2025, 00:48

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: MICHAEL RAMOS DOS SANTOS - OAB: 10804-SE ADV.: DIEGO GRIGORIO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11717-SE DECISÃO....: REQUERIDA A TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL PENHORADO, À VISTA DA LISTA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS PELO TJ/SE, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112204997 NÚMERO ÚNICO: 0043880-37.2021.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO, NOS SEGUINTES TERMOS: I - NOMEIO O LEILOEIRO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA, INSCRITO NA JUCESE SOB A MATRÍCULA Nº 07/08, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV. GENTIL TAVARES, Nº 785, GETÚLIO VARGAS, ARACAJU/SE, TELEFONE Nº (79) 3211-6418, PARA PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DO(S) BEM(ENS) PENHORADO(S), CONFORME JUNTADA EM 26/05/2022, RESPEITANDO AS REGRAS DO CPC/15 DO ART. 881 E SEGUINTES, ASSEGURANDO AS GARANTIAS PROCESSUAIS, COMO A AMPLA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA; II - CUMPRE, AINDA, OBSERVAR QUE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DEVERÁ OCORRER, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PELO QUE SE INFERE DO ART. 882 DO CPC/15; III - FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGO PELO ARREMATANTE, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15; IV - ADVIRTO QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 886 DO CPC/15, SENDO QUE O PRAZO DE PUBLICAÇÃO, HAJA VISTA SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL, DEVERÁ OBSERVAR O TEOR DO ART. 22, § 1º, DA LEF (LEI Nº 6.830/ 1980), DE MODO QUE O PRAZO ENTRE AS DATAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DO LEILÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30 (TRINTA), NEM INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS, SEM PREJUÍZO, NO QUE COUBER, DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ART. 887 DO CPC/15, PODENDO HAVER A REUNIÃO DO § 6º DESSE DISPOSITIVO; V - RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 887 DO CPC/15, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO DISPOSITIVO; VI - OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AS PESSOAS DO ROL DO ART. 889 DO CPC/15; VII - CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC/15, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, QUE, NÃO HAVENDO LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO DESCRITA EM 29/08/2022 (R$ 6.600.000,00), O(S) BEM(NS) SERÁ(ÃO) VENDIDO(S) PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM, E, SENDO O CREDOR ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 892, §1º, CPC/15. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE À VISTA, EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, OU EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DE IGUAIS VALORES, POR DEPÓSITO JUDICIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC/15); VIII - DESSE MODO, RETORNEM OS AUTOS À SECRETARIA PARA QUE PROMOVA OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO, COM A INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO PARA CIÊNCIA DO MÚNUS; IX - SENDO POSITIVO O LEILÃO, DEFIRO O PEDIDO CONSTANTE NO AUTO DE LEILÃO POSITIVO, DE ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO NO VALOR DA SUA AVALIAÇÃO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE PREÇO VIL. X - CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SE JÁ ULTRAPASSADOS OS 10 (DEZ) DIAS INSCULPIDOS NO §§2º, DO ART. 903, DO CPC, SEM MANIFESTAÇÃO. XI - NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO, EXPE

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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