Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201332 NÚMERO ÚNICO: 0026171-81.2024.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR EXECUTADO: GTM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OFF ROAD LTDA ADV.: RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO - OAB: 288405-SP DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 202512200485 ---- VERIFICA-SE DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Nº 202512200485, CUJO OBJETO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SENDO CERTO QUE O SEU DESFECHO PODERÁ INTERFERIR NO REGULAR PROSSEGUIMENTO DESTA DEMANDA. CONSTA, AINDA, QUE, NO ÂMBITO DA REFERIDA AÇÃO ANULATÓRIA, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS CONSTANTES DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Nº 2023088906 E Nº 2024005357, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À CDA Nº Nº 2023121012. TODAVIA, SE OBSERVA QUE A MENCIONADA DECISÃO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO), ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, PENDENTE DE APRECIAÇÃO DEFINITIVA. DIANTE DESSE CONTEXTO, E CONSIDERANDO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, ENTENDO QUE O RESULTADO DO RECURSO INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NA PRESENTE DEMANDA. DESSE MODO, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 202512200485. INTIME-SE.