Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: JOSE HOMERO BARROS NETO ADV.: CLAUDIO SOARES SANTOS FILHO - OAB: 16975-BA DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE EXECUÇÃO SE REVELA FRUSTRADA DESDE 27/06/2024, DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DAS TENTATIVAS SEM ÊXITO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. NESSE SENTIDO, VISANDO ADEQUAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O NOVO ESPÍRITO DA LEI DE QUE NENHUMA DEMANDA JÁ AJUIZADA PODERÁ PERMANECER ETERNAMENTE SEM RESOLUÇÃO, DECLARO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, A CONTAR DE 27/06/2024, DATA DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA EXECUÇÃO FRUSTRADA. CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO EM 27/06/2025, O FEITO FORA ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º DA REFERIDA LEI, INICIANDO-SE DAÍ, PORTANTO, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO QUAL, FINDARÁ EM 27/06/2030. À SECRETARIA PARA QUE PROMOVA A INSERÇÃO DO MOVIMENTO ELETRÔNICO PERTINENTE, FAZENDO CONSTAR A CONTAGEM PRESCRICIONAL ATÉ 27/06/2030. INTIMEM-SE.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112204728 NÚMERO ÚNICO: 0027489-07.2021.8.25.0001