Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ALINE MARIA SILVA SANTOS ME DECISÃO/DESPACHO....: INOBSTANTE REQUERIMENTO RETRO, MAS CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1340553/RS), DETERMINO QUE SE INTIME A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201760001230 NÚMERO ÚNICO: 0001136-63.2017.8.25.0002