Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL
AUTOR: JOSE RAIMUNDO SOARES ADV.: EUDSON LIMA SANTOS - OAB: 15727-SE
RÉU: LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS ADV.: IVAN VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 13318-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS E JOSE RAIMUNDO SOARES, QUALIFICADOS NOS AUTOS, FORAM DENUNCIADOS, RESPECTIVAMENTE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 19, DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA COM INTUITO DE ATAQUE), COM RESPALDO NO PROCEDIMENTO INCLUSO. CONSTA NA DENÚNCIA: “[ ] QUE EM 29/07/2024, POR VOLTA DAS 16H15, NA PRAÇA PAULO MARTINS ( EM FRENTE A RODOVIÁRIA), ARAUÁ (SE), OS DENUNCIADOS, DE FORMA RECÍPROCA, PRODUZIRAM AMEAÇAS DE MAL INJUSTO E GRAVE EM QUE CADA UM PROMETEU MATAR O OUTRO. COLHE-SE DO PROCEDIMENTO POLICIAL QUE O DENUNCIADO LUCAS AUGUSTO, ALÉM DE AMEAÇAR MATAR O DENUNCIADO JOSÉ RAIMUNDO, LANÇAVA PEDRAS CONTRA ESTE, DE MODO A INCREMENTAR OS GESTOS AMEAÇADORES DE MAL INJUSTO. POR SUA VEZ, O DENUNCIADO JOSÉ RAIMUNDO AMEAÇOU LUCAS AUGUSTO DE MATÁ-LO, INCLUSIVE PORTANDO ARMA BRANCA TIPO FACA, TORNANDO A AMEAÇA MAIS INCISIVA E PERIGOSA.” O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM FAVOR DOS DEMANDADOS, TENDO SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA, REALIZADA À FL. 75, COM ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO BENEFICIADO JOSÉ RAIMUNDO SOARES E HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL NA OPORTUNIDADE. EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS, TEM-SE QUE ESTE, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPARECEU À ASSENTADA PORÉM, NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE FL. 73, MOTIVO PELO QUAL, À FL. 88, O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEOU O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO A ELE, TENDO SIDO A DENÚNCIA RECEBIDA À FL. 118, OPORTUNIDADE NA QUAL FOI DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO E NOMEADO DEFENSOR DATIVO EM SEU FAVOR, O BEL. IVAN VICTOR SILVA SANTOS, OAB/SE Nº 13.318, ACEITANDO O MUNUS À FL. 131. RESPOSTA À ACUSAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 153/160), ARGUINDO LEGÍTIMA DEFESA E PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397, III DO CPP, A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES E, SUBSIDIARIAMENTE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, QUE SEJA APLICADA PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA, OU OUTRA MEDIDA DESPENALIZADORA DA LEI 9.099/95 E, NÃO SENDO O CASO, SEJA APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NA INSTRUÇÃO, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PRESENTES, NÃO TENDO SIDO QUALIFICADO E INTERROGADO O ACUSADO EM RAZÃO DA SUA AUSÊNCIA E DA REVELIA DECRETADA CONTRA ELE, CONFORME TERMO DE FL. 164. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA APRESENTARAM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS ORALMENTE, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ESTATAL PUNITIVA ADUZIDA NA DENÚNCIA, PARA ABSOLVER LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA (FL. 164). EM SÍNTESE, É O QUE HÁ NOS AUTOS. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA INSCULPIDA NO ART. 147 DO DIPLOMA CRIMINAL EM DESFAVOR DA VÍTIMA JOSÉ RAIMUNDO SOARES, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO INCLUSO. DISPÕE A SUPRACITADA NORMA INCRIMINADORA: ART. 147 - AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE: PENA - DETENÇÃO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA. CONFORME JÁ RELATADO, O DENUNCIADO TERIA AMEAÇADO O OFENDIDO DE MORTE, LANÇANDO PEDRAS CONTRA ELE NO MOMENTO FATÍDICO. A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO E AS TESTEMUNHAS OUVIDAS NÃO ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO DOS FATOS, ADUZINDO QUE TIVERAM CONHECIMENTO ACERCA DA OCORRÊNCIA EM RAZÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, AFIRMANDO QUE EM SEGUIDA ENCONTRARAM O OFENDIDO E ESTE CONFIRMOU OS FATOS. OCORRE QUE, DIANTE DA NARRATIVA NOS FÓLIOS, CONSTA QUE HOUVE TROCA RECÍPROCA DE AMEAÇAS, TANTO O É QUE FOI O SUPOSTO OFENDIDO JOSÉ RAIMUNDO BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL, SABENDO-SE QUE ELE NÃO PODE SER OUVIDO COMO TESTEMUNHA, JÁ QUE É INTERESSADO POSSIVELMENTE NO DESFECHO DOS FATOS. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO QUE A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSIM, NO PRESENTE FEITO, NÃO RESTOU PROVADO QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU CONSTITUEM OS ELEMENTOS DO TIPO DO CRIME DE AMEAÇA. NO VERTENTE CASO, EM VERDADE, NÃO RESTA EVIDENTE NOS AUTOS A MATERIALIDADE DELITIVA, DIANTE DO PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO INCRIMINADOR. É SABIDO QUE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONSAGRA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PAULO RANGEL (2003, PÁG. 71) ATESTA QUE QUANDO SE TRATA DE UM PROCEDIMENTO, DITO ADMINISTRATIVO, COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR UMA INFRAÇÃO PENAL, “NÃO HÁ QUE SE FALAR OU APLICAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS O INDICIADO NÃO ESTÁ SENDO ACUSADO DE NADA, MAS SENDO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO COM TODOS OS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO”. CONSIDERAR QUE O INDICIADO É REALMENTE O AUTOR DO CRIME, É DESRESPEITAR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, O QUAL PRECEITUA QUE ATÉ A SENTENÇA DEFINITIVA SE PRESUME A INOCÊNCIA DO INFRATOR. NESTE ASPECTO, AS MATERIALIDADES E A AUTORIA DO CRIME NÃO RESTARAM COMPROVADAS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFIRMAR COM EXTREMA CERTEZA A ACUSAÇÃO. DO EXAME PROFUNDO DA PROVA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR E A NECESSIDADE DA CERTEZA NA DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO ASSISTE RAZÃO JULGAR, NEM CONDENAR PESSOA QUALQUER COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE CERTEZA PLENA, NÃO SENDO CABÍVEL O POSSÍVEL OU O PROVÁVEL. A TODA EVIDÊNCIA, À MÍNGUA DE PROVAS, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. III - DISPOSITIVO ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A DEFESA TÉCNICA DO RÉU LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS. PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARÁ A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EM VISTA DO EXPOSTO, SEGUINDO O CONTIDO NOS ART. 85, § 2º, DO CPC, E 263, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, É QUE FIXO OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATENDER AOS INTERESSES DO RÉU, O BEL. IVAN VICTOR SILVA SANTOS, OAB/SE Nº 13.318, NOMEADO CONFORME FL. 118, NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA A ATUAÇÃO E O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA PARTE DENUNCIADA, NA DEFESA DO RESPECTIVO INTERESSE, PETICIONANDO COM O FIM DE ATENDER AOS INTERESSES DAQUELA, BEM COMO PARTICIPANDO DE AUDIÊNCIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, INEXISTINDO REQUERIMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OFICIE-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DIANTE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA NESTES. ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, COM AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE E ANOTAÇÕES DEVIDAS.
Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202489000777 NÚMERO ÚNICO: 0000769-83.2024.8.25.0005