Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 8029/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501100672 NÚMERO ÚNICO: 0004013-45.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390002178 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - KATIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO - IANNE KELLY NUNES CAVALCANTE - OAB: 14103/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - OAB: 5201/SE ADVOGADO - LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO DE TODO O PACTO (TEMA 551 DO STF). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL NÃO É ÓBICE AO SEU PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO O RECORRENTE PELA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA O ENTE MUNICIPAL CONDENADO AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE TODO O PACTO.3. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS CONCERNENTE AO PERÍODO EM QUE O RECORRENTE/AUTOR ALEGA TER PRESTADO SERVIÇO PARA A EDILIDADE (2017 A 2020), O QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DA HIGIDEZ E DA LEGALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.4. ALEGA O AUTOR QUE LABOROU PARA A MUNICIPALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05 DE JANEIRO DE 2017 À 31 DE DEZEMBRO DE 2020. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU, SOMENTE, O PERÍODO DE AGOSTO/2017 A JULHO/2018 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, MORMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM 16/08/2022, VÊ-SE QUE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO AUTOR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A EDILIDADE. EM QUE PESE A JUNTADA DA RELAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO SOMENTE ATÉ JULHO/2018, COMPROVADO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES, CABERIA AO RECORRIDO/REQUERIDO RECHAÇAR A PRETENSÃO AUTORAL/RECORRENTE ATRAVÉS DE DOCUMENTOS OU OUTROS MEIOS, DE SORTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. ASSIM, RECONHEÇO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGOSTO/2017 ATÉ DEZEMBRO/2020.5. PASSANDO A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO CONTRATO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA, COM O FITO DE ASSEGURAR AOS ADMINISTRADOS IGUAIS CHANCES DE CONTRATAÇÃO NA SELEÇÃO PÚBLICA, VENDANDO-SE FAVORECIMENTOS E PERSEGUIÇÕES PESSOAIS. TODAVIA, HÁ EXCEÇÕES À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS CASOS DE INVESTIDURA EM CARGOS DE COMISSÃO (ARTIGO 37, INCISO V) E A CONTRATAÇÃO DESTINADA A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL (ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).6. NO CASO É LATENTE A INVALIDADE DA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTORA E ENTE REQUERIDO, UMA VEZ QUE A NATUREZA DO CARGO DE PEDREIRO VIOLA O QUE DISPÕE A CARTA MAGNA EM SEU ART. 37, IX E SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL LEI MUNICIPAL Nº 858/2009. INCLUSIVE O PRÓPRIO ENTE RECORRENTE DEFENDE A DECLARAÇÃO DE SUA ILEGALIDADE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.7. NESTE SENTIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OVERRULING, APRECIANDO O TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES (RE 1066677, RELATOR(A): MARCO AURÉLIO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).8.SENDO ASSIM, A IRREGULAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS, À EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO (ART. 39, § 3.º, DA CRFB/88) E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.9.TAL ENTENDIMENTO PARTE DA PREMISSA QUE NÃO SE PODE ADMITIR QUE O PODER PÚBLICO DESVIRTUE A TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS, PROLONGANDO O VÍNCULO ALÉM DO RAZOÁVEL, EM NÍTIDA BURLA AOS DIREITOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, AINDA SEJA PREMIADO COM A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS LABORAIS. ASSIM, POSICIONOU-SE A CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE PRESERVAR O DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CUJO CONTRATO FOI SUCESSIVA E ILEGITIMAMENTE PRORROGADO, AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL .10.DESTARTE, EM RESPEITO ÀS PREMISSAS JURÍDICAS DECLARADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, SALUTAR O APERFEIÇOAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ADEQUÁ-LO AO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO (ARTIGO 927 DO CPC), UNIFORMIZADO A JURISPRUDÊNCIA PARA MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE, ASSIM COMO PARA PRESTAR UMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA, EFETIVA E ADEQUADA À LIDE.11. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES JURÍDICAS AO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE, MESMO ANTE A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, POSSUI O RECORRENTE/AUTOR DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO BEM COMO SALDO DE SALÁRIO DE TODO O PERÍODO TRABALHADO, QUAL SEJA, DE AGOSTO/2017 A DEZEMBRO/2020.12. NESTA SENDA, COMPROVADO O VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE O AUTOR E A MUNICIPALIDADE, O QUE É CORROBORADO PELOS DOCUMENTOS JÁ CITADOS, BEM COMO O DIREITO DO REQUERENTE AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS, POIS SE CONSTITUI EM OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DA MUNICIPALIDADE, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO.13.ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA DAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO DE TODO O PERÍODO TRABALHADO. OS VALORES DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPCA A PARTIR DA EXTINÇÃO DE CADA UM DOS CONTRATOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA, OBRIGANDO-SE AINDA O DEMANDADO A PROMOVER AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESPECTIVA.14. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/200915. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.