Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIAL DE MARMORES E GRANITOS SAO LUIZ LTDA ADV.: MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA - OAB: 7952-SE DECISÃO/DESPACHO....: FACE O EXPOSTO, EM DEFERIMENTO AO REQUERIMENTO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE, DECRETO: A) A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO, TITULAR DO CNPJ Nº 13.753.573/0001-38, RESSALVANDO, DESDE JÁ, QUE TAL INDISPONIBILIDADE SE LIMITA AO VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA, ATUALMENTE CORRESPONDENTE A R$ 39.404,90 (TRINTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS); E B) A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO, LOCALIZADOS NO ESTADO DE SERGIPE, PROMOVENDO O CADASTRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB, A EFETIVADO PELA SECRETARIA. EFETIVADA A MEDIDA,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201663001394 NÚMERO ÚNICO: 0001351-49.2016.8.25.0010 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER QUE ENTENDER CABÍVEL, DANDO PROSSEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO EXECUTÓRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
31/03/2026, 00:00
Mero expediente
27/03/2026, 09:39
Conclusão (para despacho)
15/12/2025, 11:32
Documento (Outros documentos)
14/12/2025, 02:01
Documento (Outros documentos)
10/12/2025, 10:24
Expedição de documento (Outros documentos)
17/11/2025, 07:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIAL DE MARMORES E GRANITOS SAO LUIZ LTDA ADV.: MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA - OAB: 7952-SE DECISÃO/DESPACHO....: REALIZEI A CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA CNJ- SNIPER.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201663001394 NÚMERO ÚNICO: 0001351-49.2016.8.25.0010 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DANDO SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIAL DE MARMORES E GRANITOS SAO LUIZ LTDA ADV.: MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA - OAB: 7952-SE DECISÃO/DESPACHO....: REALIZEI A CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA CNJ- SNIPER.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201663001394 NÚMERO ÚNICO: 0001351-49.2016.8.25.0010 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DANDO SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO.
09/10/2025, 00:00
Mero expediente
07/10/2025, 11:32
Confirmada
25/07/2025, 00:06
Conclusão (para despacho)
22/07/2025, 10:15
Documento (Outros documentos)
21/07/2025, 07:30
Expedida/certificada
14/07/2025, 14:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIAL DE MARMORES E GRANITOS SAO LUIZ LTDA ADV.: MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA - OAB: 7952-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO OS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.340.553 E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NO SENTIDO DE QUE: 1) O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 6.830 TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO; 2) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE UM ANO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, DA LEI 6.830, FINDO O QUAL ESTARÁ PRESCRITA A EXECUÇÃO FISCAL; 3) A EFETIVA PENHORA É APTA A AFASTAR O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS NÃO BASTA PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO REQUERENDO A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201663001394 NÚMERO ÚNICO: 0001351-49.2016.8.25.0010 INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA FALAR SOBRE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS CONCLUSOS.
29/05/2025, 00:00
Mero expediente
27/05/2025, 12:45
Confirmada
28/03/2025, 00:09
Conclusão (para despacho)
26/03/2025, 13:31
Documento (Outros documentos)
20/03/2025, 12:41
Expedida/certificada
17/03/2025, 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025, 07:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIAL DE MARMORES E GRANITOS SAO LUIZ LTDA ADV.: MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA - OAB: 7952-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O PRAZO DECORRIDO DESDE O PROTOCOLO DA PETIÇÃO RETRO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201663001394 NÚMERO ÚNICO: 0001351-49.2016.8.25.0010 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
07/03/2025, 00:00
Mero expediente
05/03/2025, 13:27
Confirmada
22/01/2025, 01:20
Conclusão (para despacho)
14/01/2025, 11:09
Documento (Outros documentos)
06/01/2025, 11:33
Expedida/certificada
18/12/2024, 14:21
Documento (Ofício)
18/12/2024, 13:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: COMERCIAL DE MARMORES E GRANITOS SAO LUIZ LTDA ADV.: MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA - OAB: 7952-SE DECISÃO/DESPACHO....: DETERMINO A REALIZAÇÃO DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD, VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE BENS DO(A) EXECUTADO(A). COM O RESULTADO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201663001394 NÚMERO ÚNICO: 0001351-49.2016.8.25.0010 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DANDO SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO.
10/10/2024, 00:00
Mero expediente
08/10/2024, 08:52
Conclusão (para despacho)
11/09/2024, 11:21
Confirmada
10/09/2024, 01:00
Documento (Outros documentos)
06/09/2024, 09:51
Expedida/certificada
30/08/2024, 09:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024, 13:00
Mero expediente
16/07/2024, 12:47
Conclusão (para despacho)
05/06/2024, 09:06
Confirmada
04/06/2024, 01:04
Documento (Outros documentos)
29/05/2024, 16:30
Expedida/certificada
23/05/2024, 12:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024, 12:31
Mero expediente
19/04/2024, 10:14
Conclusão (para despacho)
19/03/2024, 10:54
Confirmada
12/03/2024, 00:49
Documento (Outros documentos)
05/03/2024, 09:46
Expedida/certificada
01/03/2024, 11:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024, 13:12
Ato ordinatório
07/02/2024, 10:50
Documento (Informações)
05/02/2024, 14:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023, 13:13
Mero expediente
06/11/2023, 20:39
Conclusão (para despacho)
26/09/2023, 13:32
Documento (Outros documentos)
26/09/2023, 13:00
Confirmada
26/09/2023, 12:59
Expedida/certificada
22/09/2023, 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023, 12:49
Mero expediente
28/08/2023, 10:04
Conclusão (para despacho)
26/05/2023, 14:16
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/05/2023, 14:15
Documento (Certidão)
01/02/2023, 09:13
Expedição de documento (Mandado)
18/01/2023, 11:27
Outras Decisões
30/11/2022, 13:59
Conclusão (para decisão)
14/09/2022, 09:23
Petição (Petição (outras))
13/09/2022, 14:26
Confirmada
13/09/2022, 02:20
Expedida/certificada
31/08/2022, 14:00
Mero expediente
08/08/2022, 07:39
Conclusão (para despacho)
05/07/2022, 11:01
Petição (Petição (outras))
28/06/2022, 15:17
Confirmada
28/06/2022, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação Eletrônica - Intimação da Procuradoria do Estado de Sergipe do cadastro realizado no SCPv em 30/03/2022 às 08:22:07 horas Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
17/06/2022, 00:00
Expedida/certificada
14/06/2022, 13:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
[...]
Ante o exposto, defiro o pleito de fls. 170/172, pelo que decreto a indisponibilidade de bens e direitos em face da executada, titular do CNPJ nº 13.753.573/0001-38, ressalvando, desde já, que tal indisponibilidade estará limitada ao valor consolidado da dívida, R$ 27.705,35 (vinte e sete mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos); Dando continuidade ao feito, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias.
01/04/2022, 00:00
Outras Decisões
30/03/2022, 08:22
Conclusão (para decisão)
08/03/2022, 12:04
Petição (Petição (outras))
04/03/2022, 10:33
Confirmada
04/03/2022, 03:08
Expedida/certificada
16/02/2022, 16:50
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
16/02/2022, 16:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Defiro o pedido. Aguarde-se por 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, dando seguimento ao feito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por abando da causa.
23/11/2021, 00:00
Mero expediente
08/11/2021, 09:59
Conclusão (para despacho)
23/09/2021, 07:15
Petição (Petição (outras))
22/09/2021, 10:26
Confirmada
07/09/2021, 01:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação Eletrônica - Intimação do Estado de Sergipe através de sua Procuradoria do cadastro realizado no SCPv em 21/06/2021 às 08:05:36 horas Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
30/08/2021, 00:00
Expedida/certificada
27/08/2021, 09:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, dando seguimento ao feito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por abando da causa.
24/06/2021, 00:00
Mero expediente
21/06/2021, 08:05
Conclusão (para despacho)
20/05/2021, 11:12
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
20/05/2021, 11:11
Confirmada
30/03/2021, 01:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação Eletrônica - Intimação da Procuradoria do Estado de Sergipe do cadastro realizado no SCPv em 01/12/2020 às 07:25:08 horas Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.
22/03/2021, 00:00
Expedida/certificada
19/03/2021, 09:44
Mero expediente
01/12/2020, 07:25
Conclusão (para despacho)
30/10/2020, 11:44
Petição (Petição (outras))
27/10/2020, 17:17
Confirmada
06/10/2020, 01:45
Expedida/certificada
24/09/2020, 12:22
Mero expediente
26/08/2020, 11:40
Conclusão (para despacho)
23/07/2020, 09:36
Petição (Petição (outras))
16/07/2020, 12:04
Confirmada
07/07/2020, 02:04
Expedida/certificada
23/06/2020, 12:03
Ato ordinatório
23/06/2020, 12:02
Documento (Outros documentos)
18/06/2020, 16:23
Expedição de documento (Outros documentos)
18/06/2020, 16:14
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/06/2020, 12:06
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
08/06/2020, 11:18
Mero expediente
18/05/2020, 09:25
Conclusão (para despacho)
19/03/2020, 13:50
Petição (Petição (outras))
12/03/2020, 07:02
Confirmada
28/02/2020, 01:20
Expedida/certificada
17/02/2020, 10:45
Ato ordinatório
17/02/2020, 10:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/02/2020, 10:41
Ato ordinatório
12/12/2019, 11:01
Documento (Outros documentos)
14/11/2019, 09:20
Documento (Outros documentos)
12/11/2019, 10:23
Mero expediente
30/10/2019, 13:06
Conclusão (para despacho)
09/09/2019, 13:35
Petição (Petição (outras))
09/09/2019, 09:01
Confirmada
17/08/2019, 01:17
Expedida/certificada
06/08/2019, 12:24
Mero expediente
07/06/2019, 15:42
Conclusão (para despacho)
06/05/2019, 10:44
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/05/2019, 10:43
Ato ordinatório
25/03/2019, 13:58
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/04/2018, 11:40
Expedição de documento (Informações; Informações)
27/02/2018, 19:33
Petição (Petição (outras))
05/02/2018, 19:24
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
31/01/2018, 12:53
Mero expediente
26/01/2018, 10:37
Conclusão (para despacho)
09/01/2018, 08:55
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)