Apelação Cível 0001003-05.2021.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-25

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-25

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

30/04/2026, 07:00

Expedição de Documento >> Informações

24/04/2026, 12:55

Juntada >> Documento

07/04/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2026, 12:17

Conclusão

23/03/2026, 09:43

Juntada >> Petição

22/03/2026, 16:51

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2026, 12:41

Expedição de Documento >> Informações

23/12/2025, 07:36

Expedição de Documento >> Informações

16/12/2025, 10:23

Conclusão

10/12/2025, 11:30

Juntada >> Documento

10/12/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:36

Despacho >> Expedição de alvará de levantamento

03/12/2025, 10:53

Todas as movimentações(190)

Expedição de Documento >> Informações

30/04/2026, 07:00

Expedição de Documento >> Informações

24/04/2026, 12:55

Juntada >> Documento

07/04/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 12:17

Decisão ou Despacho

•23/03/2026, 00:00

24/03/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2026, 12:17

Conclusão

23/03/2026, 09:43

Juntada >> Petição

22/03/2026, 16:51

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2026, 12:41

Expedição de Documento >> Informações

23/12/2025, 07:36

Expedição de Documento >> Informações

16/12/2025, 10:23

Conclusão

10/12/2025, 11:30

Juntada >> Documento

10/12/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:36

Despacho >> Expedição de alvará de levantamento

03/12/2025, 10:53

Juntada >> Petição

07/10/2025, 13:06

Juntada >> Petição

06/10/2025, 17:42

Expedição de Documento >> Informações

06/10/2025, 07:33

Conclusão

22/09/2025, 14:39

Juntada >> Petição

28/08/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:38

Expedição de Documento >> Informações

20/08/2025, 12:06

Juntada >> Petição

20/08/2025, 04:17

Juntada >> Petição

20/08/2025, 04:11

Expedição de Documento >> Informações

20/08/2025, 04:10

Ato Ordinatório

19/08/2025, 14:47

Recebimento

18/08/2025, 12:14

Expedição de Documento >> Informações

18/08/2025, 12:14

Expedição de Documento >> Informações

23/07/2025, 07:21

Expedição de Documento >> Informações

25/04/2025, 08:33

Remessa

24/04/2025, 20:56

Ato Ordinatório

24/04/2025, 20:54

Juntada >> Petição

18/04/2025, 00:16

Juntada >> Documento

15/04/2025, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:35

Ato Ordinatório

03/04/2025, 13:10

Juntada >> Petição

11/03/2025, 10:57

Juntada >> Petição

26/02/2025, 18:39

Juntada >> Documento

18/02/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

05/02/2025, 13:52

Conclusão

26/11/2024, 08:48

Juntada >> Documento

26/11/2024, 08:47

Expedição de Documento >> Informações

14/11/2024, 07:28

Expedição de Documento >> Informações

08/11/2024, 14:13

Juntada >> Documento

05/11/2024, 10:14

Juntada >> Petição

13/09/2024, 17:50

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ELZA ALVES FILHO ADV.: DANIEL TENÓRIO DE FREITAS - OAB: 13437-SE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV.: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - OAB: 109797-MG REQUERIDO: C6 CONSIG ADV.: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202186001005 NÚMERO ÚNICO: 0001003-05.2021.8.25.0059 INDEFIRO O PLEITO DE FL. 503/504, TENDO EM VISTA QUE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADOS AOS AUTOS (FL. 27) DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA POSSUI RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE. ATO CONTÍNUO, TENDO EM VISTA QUE O LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO NOS AUTOS, EM 30/03/2024, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM FAVOR DE GABRIEL GONÇALVES LIMA, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS ÀS FL. 491. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES JÁ FORAM INTIMADAS PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DO REFERIDO LAUDO E, AINDA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO OUTRAS PROVAS, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO JULGAMENTO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), E PARA EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, AGUARDE-SE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, EM SECRETARIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.

06/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2024, 17:16

Juntada >> Petição

02/07/2024, 17:52

Conclusão

26/06/2024, 17:12

Juntada >> Petição

06/05/2024, 16:32

Juntada >> Petição

29/04/2024, 11:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/04/2024, 12:51

Ato Ordinatório

09/04/2024, 12:14

Juntada >> Petição

01/04/2024, 15:28

Juntada >> Documento

30/03/2024, 13:21

Juntada >> Documento

30/03/2024, 13:17

Juntada >> Petição

26/03/2024, 16:44

Juntada >> Documento

26/03/2024, 11:50

Expedição de Documento >> Informações

26/03/2024, 09:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/03/2024, 13:56

Ato Ordinatório

12/03/2024, 09:59

Juntada >> Documento

29/02/2024, 17:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/02/2024, 16:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/02/2024, 10:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/01/2024, 13:04

Despacho >> Conversão >> Julgamento em Diligência

24/01/2024, 10:50

Conclusão

05/12/2023, 10:43

Juntada >> Petição

25/10/2023, 15:19

Juntada >> Petição

25/10/2023, 10:07

Juntada >> Petição

24/10/2023, 19:39

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/10/2023, 12:46

Ato Ordinatório

04/10/2023, 11:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2023, 01:36

Juntada >> Petição

04/09/2023, 17:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2023, 14:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/08/2023, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

15/08/2023, 11:45

Conclusão

14/06/2023, 09:30

Juntada

14/06/2023, 08:27

Expedição de Documento

07/06/2023, 12:17

Juntada >> Documento

06/06/2023, 19:06

Juntada >> Documento

05/06/2023, 13:49

Juntada

23/05/2023, 14:14

Expedição de Documento

22/05/2023, 09:17

Expedição de Documento

21/05/2023, 11:35

Juntada >> Documento

17/05/2023, 20:49

Juntada >> Documento

17/05/2023, 08:19

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2023, 16:32

Juntada >> Petição

15/02/2023, 14:29

Conclusão

08/02/2023, 11:35

Juntada >> Petição

07/02/2023, 15:55

Juntada >> Petição

07/02/2023, 15:02

Expedição de Documento

24/01/2023, 20:02

Juntada >> Documento

18/01/2023, 12:39

Expedição de documento

16/12/2022, 14:17

Juntada >> Documento

15/12/2022, 17:29

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2022, 08:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2022, 08:55

Conclusão

09/11/2022, 11:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/11/2022, 11:58

Expedição de Documento

28/10/2022, 09:06

Juntada >> Documento

26/10/2022, 17:45

Juntada >> Documento

25/10/2022, 11:41

Juntada >> Petição

20/10/2022, 18:44

Juntada >> Petição

17/10/2022, 19:39

Ato Ordinatório

10/10/2022, 17:56

Juntada >> Petição

07/10/2022, 09:33

Juntada >> Petição

27/09/2022, 12:35

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2022, 11:05

Conclusão

19/09/2022, 08:46

Juntada >> Petição

09/09/2022, 20:08

Juntada >> Documento

09/08/2022, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2022, 11:08

Juntada >> Petição

25/07/2022, 15:28

Conclusão

25/07/2022, 10:57

Juntada >> Petição

22/07/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante a juntada retro pelo perito nomeado, intime-se a parte Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE AOS AUTOS DE FORMA DIGITALIZADA COM LEGIBILIDADE SUPERIOR A 600 DPI OS ORIGINAIS do CONTRATO (onde constam as peças questionadas a serem periciadas) para realização da perícia.

30/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

28/06/2022, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2022, 11:08

Juntada >> Documento

20/06/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante o lapso temporal, intime-se o perito responsável para que informe a este juízo acerca da elaboração do laudo pericial.

10/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/06/2022, 14:38

Ato Ordinatório

08/06/2022, 14:36

Juntada >> Petição

12/05/2022, 09:57

Juntada >> Documento

10/05/2022, 12:25

Juntada >> Documento

29/04/2022, 16:54

Expedição de documento

20/04/2022, 12:19

Juntada >> Documento

19/04/2022, 17:23

Juntada >> Petição

18/04/2022, 22:03

Juntada >> Petição

18/04/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante manifestação retro do perito nomeado, intime-se o REQUERIDO para que junte aos autos de forma digitalizada com legibilidade superior a 600DPI os documentos onde constam as assinaturas questionadas a serem periciadas e encaminhar para os nossos e-mails: [email protected] [email protected]. Outrossim, intime-se a parte requerente para que a coleta dos padrões gráficos da Requerente seja efetivada por VÍDEO CONFERÊNCIA através a plataforma ZOOM na presença do seu Patrono ou representante, no dia 12/05/2022 às 09:00 horas, cujo Link apresento abaixo: https://us05web.zoom.us/j/86268079960?pwd=RFBnZm5xVEl4eVE4N09pVG5rb2RuUT09 ID da reunião: 862 6807 9960 Senha de acesso: iXcy75.

06/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

04/04/2022, 15:08

Juntada >> Documento

01/04/2022, 16:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2022, 02:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/03/2022, 10:31

Ato Ordinatório

15/03/2022, 10:30

Juntada >> Petição

11/03/2022, 08:31

Juntada >> Petição

04/03/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Defiro o pleito de fls. 272/274 e determino que a intimação da parte requerida envie o contrato original para o endereço profissional informado pelo Perito na manifestação de fls. 235/236, procedendo conforme fora solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

23/02/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 202186001005 Defiro o pleito de fls. 272/274 e determino que a intimação da parte requerida envie o contrato original para o endereço profissional informado pelo Perito na manifestação de fls. 235/236, procedendo conforme fora solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias. Poço Redondo/SE, 10 de fevereiro de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2022, 08:30

Conclusão

07/02/2022, 12:07

Juntada >> Petição

27/01/2022, 10:34

Juntada >> Petição

10/01/2022, 12:30

Juntada >> Petição

26/11/2021, 16:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2021, 03:03

Juntada >> Petição

10/11/2021, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2021, 09:03

Ato Ordinatório

10/11/2021, 09:02

Juntada

05/11/2021, 09:08

Juntada >> Petição

03/11/2021, 18:06

Ato Ordinatório

27/10/2021, 10:00

Juntada >> Documento

26/10/2021, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2021, 02:48

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2021, 16:27

Conclusão

15/10/2021, 08:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/10/2021, 08:20

Juntada >> Petição

07/10/2021, 15:09

Decisão >> Saneamento

07/10/2021, 09:33

Conclusão

23/09/2021, 08:57

Juntada >> Documento

23/09/2021, 08:56

Juntada >> Petição

21/09/2021, 17:30

Juntada >> Documento

21/09/2021, 10:51

Ato Ordinatório

09/09/2021, 08:04

Juntada >> Petição

09/09/2021, 07:14

Juntada >> Petição

01/09/2021, 16:43

Juntada >> Documento

17/08/2021, 12:29

Audiência

17/08/2021, 12:27

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

17/08/2021, 12:27

Juntada >> Petição

17/08/2021, 12:11

Juntada >> Petição

16/08/2021, 19:24

Juntada >> Petição

16/08/2021, 19:22

Juntada >> Petição

16/08/2021, 19:21

Juntada >> Petição

16/08/2021, 19:14

Juntada >> Petição

16/08/2021, 13:40

Ato Ordinatório

16/08/2021, 09:05

Juntada >> Petição

09/08/2021, 12:42

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2021, 19:14

Expedição de Documento >> Informações

06/07/2021, 19:14

Juntada >> Petição

07/06/2021, 15:36

Juntada >> Documento

28/05/2021, 14:59

Juntada >> Documento

28/05/2021, 14:59

Juntada >> Documento

28/05/2021, 14:47

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

26/05/2021, 11:41

Conclusão

26/05/2021, 08:13

Distribuição

26/05/2021, 08:11

Despacho

•20/03/2026, 12:41

Decisão ou Despacho

•20/03/2026, 00:00

Despacho

•03/12/2025, 10:53

Decisão ou Despacho

•03/12/2025, 00:00

Sentença

•05/02/2025, 13:52

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Despacho

•04/09/2024, 17:16

Decisão ou Despacho

•04/09/2024, 00:00

Despacho

•24/01/2024, 10:50

Decisão ou Despacho

•24/01/2024, 00:00

Despacho

•15/08/2023, 11:45

Decisão ou Despacho

•15/08/2023, 00:00

Despacho

•10/03/2023, 16:32

Todos os documentos(30)

Despacho

•23/03/2026, 12:17

Decisão ou Despacho

•23/03/2026, 00:00

Despacho

•20/03/2026, 12:41

Decisão ou Despacho

•20/03/2026, 00:00

Despacho

•03/12/2025, 10:53

Decisão ou Despacho

•03/12/2025, 00:00

Sentença

•05/02/2025, 13:52

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Despacho

•04/09/2024, 17:16

Decisão ou Despacho

•04/09/2024, 00:00

Despacho

•24/01/2024, 10:50

Decisão ou Despacho

•24/01/2024, 00:00

Despacho

•15/08/2023, 11:45

Decisão ou Despacho

•15/08/2023, 00:00

Despacho

•10/03/2023, 16:32

Decisão ou Despacho

•10/03/2023, 00:00

Despacho

•07/12/2022, 08:03

Decisão ou Despacho

•07/12/2022, 00:00

Despacho

•24/09/2022, 11:05

Decisão ou Despacho

•24/09/2022, 00:00

Despacho

•29/07/2022, 11:08

Decisão ou Despacho

•29/07/2022, 00:00

Despacho

•11/02/2022, 08:30

Decisão ou Despacho

•11/02/2022, 00:00

Despacho

•24/10/2021, 16:27

Decisão ou Despacho

•24/10/2021, 00:00

Despacho

•07/10/2021, 09:33

Sentença

•07/10/2021, 00:00

Despacho

•26/05/2021, 11:41

Sentença

•26/05/2021, 00:00