Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: LOJAS JUJU COMERCIO VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202364003909 NÚMERO ÚNICO: 0003870-38.2023.8.25.0014
VISTOS.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE LOJAS JUJU COMERCIO VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA, PARA COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS CONSUBSTANCIADO NAS CDAS ACOSTADAS À INICIAL. A EXECUTADA CELEBROU PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A SEFAZ/SE (PROTOCOLO N. 202401020113, EM NOVEMBRO DE 2024), O QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR 6 (SEIS) MESES (DECISÃO DE 22/04/2025, COM PRAZO LIMITE EM 16/10/2025). CONTUDO, A EXECUTADA INADIMPLIU O PARCELAMENTO, PAGANDO APENAS 3 (TRÊS) DAS 12 (DOZE) PARCELAS AJUSTADAS, TENDO O PARCELAMENTO SIDO CANCELADO EM 27/04/2025 POR INADIMPLÊNCIA, COM O CRÉDITO REMETIDO NOVAMENTE À DÍVIDA ATIVA. O ESTADO DE SERGIPE, PELA PETIÇÃO ACOSTADA EM 28/08/2025, REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA INADIMPLÊNCIA NO PARCELAMENTO. O PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIROU EM 16/10/2025. DETERMINO: 1. RETOMEM OS ATOS EXECUTIVOS, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA NO PARCELAMENTO E DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. 2. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEIRA AS MEDIDAS QUE ENTENDER DE DIREITO. 3. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. 4.CUMPRA-SE. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, 01 DE JUNHO DE 2026. PEDRO MACHADO GUEIROS JUIZ SUBSTITUTO