Embargos à Execução 0001814-44.2023.8.25.0010 - TJSE

Embargos à Execução 0001814-44.2023.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: J.J.S. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADV.: CINDY YASMIN BARBOSA - OAB: 14370-SE EMBARGADO: BANCO BRASIL S.A ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202363001850 NÚMERO ÚNICO: 0001814-44.2023.8.25.0010 INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.010, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ADESIVA POR PARTE DO APELADO, INTIME-SE O APELANTE A APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, SIGAM DIRETAMENTE OS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.010, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

09/06/2026, 00:00

Definitivo

12/05/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: J.J.S. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADV.: CINDY YASMIN BARBOSA - OAB: 14370-SE EMBARGADO: BANCO BRASIL S.A ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-SE DECISÃO....: [..]ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, CPC), PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO( MARCO DE 2023) 23,82% A.A- 1.49 A.M (TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS -, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO); VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA OU JUROS DE MORA), DEVENDO O EXEQUENTE ADEQUAR O CÁLCULO DA EXECUÇÃO. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. CONDENO-AS, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (O VALOR DO EXCESSO EXTIRPADO), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DA EMBARGANTE; E 10% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202363001850 NÚMERO ÚNICO: 0001814-44.2023.8.25.0010

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:51

Decurso de Prazo

26/01/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: J.J.S. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADV.: CINDY YASMIN BARBOSA - OAB: 14370-SE EMBARGADO: BANCO BRASIL S.A ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-SE DECISÃO....: [...] SUPERADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO MÉRITO PARA FIXAR COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A EXISTÊNCIA DE TAXAS E JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E B) O DIREITO DO AUTOR EM REVISIONAIS TAIS CLÁUSULAS. DE LOGO, NA FORMA DO ART. 355 DO CPC, POR INEXISTIREM PRELIMINARES PENDENTES DE ANÁLISE, TENHO O FEITO POR SANEADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202363001850 NÚMERO ÚNICO: 0001814-44.2023.8.25.0010 INTIME-SE A AUTORA PARA INFORMAR SOBRE O INTERESSE DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. FICA ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CASO INEXISTA INTERESSE. FICA DE LOGO CIENTIFICADA A PARTE DOS TERMOS DO ART. 357, § 1º DO CPC, OU SEJA, DO DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL. INTIME-SE.

08/08/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

06/08/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: J.J.S. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADV.: CINDY YASMIN BARBOSA - OAB: 14370-SE EMBARGADO: BANCO BRASIL S.A ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS EM 25/02/2025 E A FIM DE EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202363001850 NÚMERO ÚNICO: 0001814-44.2023.8.25.0010 INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO.

14/05/2025, 00:00

Mero expediente

12/05/2025, 08:13

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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