Execução de Título Extrajudicial 0001654-46.2019.8.25.0014 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0001654-46.2019.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - OAB: 16243-CE EXECUTADO: MARIA JOSÉ CARVALHO ATO ORDINATÓRIO....: PORTARIA INTERNA Nº 01/2017, ART. 1º, INC. XXII: – SE EXISTENTE PEDIDO BLOQUEIO JUDICIAL OU CONSULTAS ELETRÔNICAS FORMULADAS PELA PARTE A SEREM REALIZADAS PELO JUIZ, ANTES DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO, E CONFORME LEGISLAÇÃO SENDO NECESSÁRIO O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU(UA) ADVOGADO(A), VIA DJEN, PARA RECOLHER AS CUSTAS CORRESPONDENTES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARCAR COM O ÔNUS PROCESSUAL DE SUA INÉRCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201964001651 NÚMERO ÚNICO: 0001654-46.2019.8.25.0014

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/05/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - OAB: 16243-CE EXECUTADO: MARIA JOSÉ CARVALHO ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA RESPOSTA DO INSS, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 10 (DEZ) DIAS E, SEM SEGUIDA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201964001651 NÚMERO ÚNICO: 0001654-46.2019.8.25.0014

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 08:11

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 22:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/01/2026, 10:56

Ato ordinatório

22/01/2026, 10:53

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pretende a parte exequente que este Juízo determine a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte da executada (pág. 212-214). Consoante previsto no art. 139, inc. V, do CPC/15, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como é o caso dos autos. Analisando os autos constatei que já foram realizadas algumas tentativas de buscar bens que satisfaçam a quantia vindicada, tais como consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e intimação pessoal da executada para que indicasse bens à penhora, porém todas medias restaram sem sucesso. Quanto à possibilidade de retenção da CNH do devedor, decidiu a 4ª Turma do STJ, no RHC 97876, ser medida perfeitamente pertinente, não se tratando de arbitrariedade, tampouco ofensa ao direito de ir e vir. O ministro Luiz Felipe Salomão, relator do caso, afirmou que “com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”. Ademais, registro que, a despeito de a execução não poder ser utilizada para causar a ruína do devedor e de sua família, no caso dos autos, a retenção da CNH da executada não impediria que este trabalhasse e obtvesse renda para se manter, mesmo porque, até onde se sabe, não tem a profissão de motorista. No entanto, malgrado o exposto acima, tem-se que a suspensão da CNH e apreensão do passaporte da parte executada constitui-se em medida excepcional, que deve ser deferida apenas quando esgotadas as vias ordinárias de obtenção do crédito perseguido nos autos de uma execução. Acerca tema, existe o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIIVL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A DÍVIDA E A MEDIDA - ATO EXCEPCIONAL E DE EXTREMA GRAVIDADE – JURISPRUDENCIAS MAJORITARIAS -REFORMA do decisum - Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 201900717243 nº único0005103-54.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 10/09/2019). In casu, observo que as tentativas ordinárias de recebimento do crédito perseguido neste feito não se esgotaram em sua inteireza. Assim, por não terem sido requeridas outras medidas, tais como a expedição de ofício aos cartórios de imóveis do domicílio da executada, INDEFIRO o pleito de retro, ao tempo em que, no prazo de 15 (quinze) dias, determino a intimação da parte exequente, para que dê o devido impulsionamento ao feito, sob pena de de extinção. Cumpra-se.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a parte Exequente postulou pela quebra do sigilo fiscal do Executado, através da ferramenta INFOJUD (pág. 151). Pois bem, é cediço que o sigilo fiscal é matéria protegida em nosso ordenamento jurídico. Contudo, não pressupõe o exaurimento de outras vias para pesquisa de bens do devedor, nesse jaez a jurisprudência possui entendimento uníssono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - TENTATIVA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA – SOLICITAÇÃO DE CONSULTA AO INFOJUD – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA TAL FINALIDADE – INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA HODIERNA DO STJ – REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA CONSULTA RELATIVA AO SISTEMA INFOJUD, NA TENTATIVA DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 202000702211 nº único0000657-71.2020.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/06/2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PERÍCIA TÉCNICA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAR EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Questões arguidas extemporaneamente e que já foram objeto de anterior decisão neste feito. 2. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SREI. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em sistema de repercussão geral, é desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI. Precedentes. Decisão reformada no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084049196, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 02-07-2020) Data de Julgamento: 02-07-2020 Publicação: 06-07-2020 PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536 / RJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 20

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

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