Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 72177/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500857506 NÚMERO ÚNICO: 0021287-95.2017.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202500847833 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500847833 AGRAVANTE - MARIANA SILVEIRA TAVARES ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE AGRAVANTE - MARILIA SILVEIRA TAVARES ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE AGRAVADO - RENATO LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO - JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS AUTORAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.2. AS AGRAVANTES ALEGAM QUE A APELAÇÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E BUSCAVAM DISCUTIR A IMPOSIÇÃO DE BARREIRAS ECONÔMICAS AO ACESSO À JUSTIÇA QUE PROVOCARAM A SENTENÇA TERMINATIVA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SE LIMITARAM A REDISCUTIR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E OS CRITÉRIOS PARA SUA COMPROVAÇÃO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS RAZÕES RECURSAIS REVELAM-SE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA TERMINATIVA. O APELO LIMITOU-SE A QUESTIONAR A DECISÃO ANTERIOR QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS OU A EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO.5. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, JULGADO DESPROVIDO. HAVENDO, PORTANTO, A PRECLUSÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A RETOMAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUJEITA-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO PODENDO SER REEXAMINADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.