Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001022-47.2024.8.25.0013 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001022-47.2024.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: FABRICIO SILVA SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: IVO ARISTOFILO CHAVES NASCIMENTO - OAB: 7798-SE DECISÃO....: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202465001028 NÚMERO ÚNICO: 0001022-47.2024.8.25.0013 ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA(S) MEDIDA(S) DE URGÊNCIA PREVISTA(S) NA LEI Nº 11.340/06, MANTENHO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AO REQUERIDO FABRICIO SILVA SANTOS EM DECISÃO PROFERIDA EM 18/04/2024 (PP.13/15), QUALIFICADO NOS AUTOS, PREVISTAS NO ART. 22, II, III, “A” E “B”, DA SEGUINTE FORMA: A) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; B) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DE LUANA COSTA SOUSA, DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE AMBOS C) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. FICA, AINDA, O REQUERIDO CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS AQUI MENCIONADAS PODERÁ IMPLICAR NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 11.340/2006, E DO ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE INCIDIR NAS PENAS DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 24-A. DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NESTA LEI: PENA – DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 2 (DOIS) ANOS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.641, DE 2018). EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, O RESPECTIVO MANDADO. INTIME-SE A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVIDI. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANTENHAM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA PELO PRAZO DE 120 DIAS. APÓS, INTIME-SE A VÍTIMA PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRESTANDO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A POSTURA EXERCIDA PELO DEMANDADO, JUSTIFICANDO SEU PLEITO ACASO OPTE PELA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DAS MEDIDAS. CUMPRA-SE.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: FABRICIO SILVA SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202465001028 NÚMERO ÚNICO: 0001022-47.2024.8.25.0013 ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA(S) MEDIDA(S) DE URGÊNCIA PREVISTA(S) NA LEI Nº 11.340/06, MANTENHO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AO REQUERIDO FABRICIO SILVA SANTOS EM DECISÃO PROFERIDA EM 18/04/2024 (PP.13/15), QUALIFICADO NOS AUTOS, PREVISTAS NO ART. 22, II, III, “A” E “B”, DA SEGUINTE FORMA: A) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; B) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DE LUANA COSTA SOUSA, DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE AMBOS C) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. FICA, AINDA, O REQUERIDO CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS AQUI MENCIONADAS PODERÁ IMPLICAR NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 11.340/2006, E DO ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE INCIDIR NAS PENAS DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 24-A. DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NESTA LEI: PENA – DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 2 (DOIS) ANOS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.641, DE 2018). EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, O RESPECTIVO MANDADO. INTIME-SE A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVIDI. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANTENHAM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA PELO PRAZO DE 120 DIAS. APÓS, INTIME-SE A VÍTIMA PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRESTANDO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A POSTURA EXERCIDA PELO DEMANDADO, JUSTIFICANDO SEU PLEITO ACASO OPTE PELA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DAS MEDIDAS. CUMPRA-SE.

10/10/2024, 00:00

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