Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE - ASSOMISE ADV.: FERNANDA KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 15005-SE
EXECUTADO: EVANDRO PINHEIRO DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202467001171 NÚMERO ÚNICO: 0001166-82.2024.8.25.0025 RECEBO A INICIAL COM A EMENDA DE FLS. 188/193, UMA VEZ QUE HOUVE A JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA DA NOTA PROMISSÓRIA E DO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FUNDAMENTAM A PRESENTE EXECUÇÃO. ENTRETANTO, REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O STJ, NO RECENTE JULGAMENTO DO RESP 2.015.911-DF (REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/03/2026), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DA VIA FÍSICA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. SEGUNDO A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR, A EXIGÊNCIA DO ORIGINAL FÍSICO CONVERTE-SE EM FORMALISMO INÚTIL DIANTE DA ADOÇÃO DO PROCESSO DIGITAL (ART. 425, VI, DO CPC), CABENDO AO JUIZ, COM DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA, AVALIAR CASUISTICAMENTE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA CÁRTULA ORIGINAL APENAS QUANDO HOUVER FUNDADA DÚVIDA OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NO CASO EM TELA, TRATANDO-SE DE PROCESSO ELETRÔNICO E NÃO HAVENDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE, ENDOSSO IRREGULAR OU IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO, REPUTA-SE VÁLIDO O DOCUMENTO DIGITALIZADO APRESENTADO PELA EXEQUENTE (FL. 191), CONSIDERANDO-SE SANADO O VÍCIO E RESPEITADO O PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, IMPÕE-SE O AVANÇO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ISTO POSTO, CONSIDERANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AVISTÁVEL NO COMPROVANTE DE FL. 177, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE CREDORA À FL. 189, NOTADAMENTE DE CONSULTA NO SISBAJUD. NO ENTANTO, ANTES DE PROCEDER À CONSULTA NO SISBAJUD, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA A JUNTADA DE PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, CONCLUSOS.