Reintegração / Manutenção de Posse 0001370-52.2023.8.25.0061 - TJSE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001370-52.2023.8.25.0061 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 08:23

Expedição de documento (Informações)

06/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GELADOS ALIMENTOS LTDA ADV.: CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRO SUL LTDA ME ADV.: MANOEL ANTONIO BATISTA NASCIMENTO FILHO - OAB: 10843-SE ATO ORDINATÓRIO....: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202379001383 NÚMERO ÚNICO: 0001370-52.2023.8.25.0061 INTIME-SE A PARTE RÉ PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GELADOS ALIMENTOS LTDA ADV.: CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRO SUL LTDA ME ADV.: MANOEL ANTONIO BATISTA NASCIMENTO FILHO - OAB: 10843-SE DECISÃO/DESPACHO....: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202379001383 NÚMERO ÚNICO: 0001370-52.2023.8.25.0061 INDEFIRO O PLEITO DA PARTE REQUERIDA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. NESSE SENTIDO, VEJAMOS: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481 DO STJ – NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – EXTRATOS DO SIMPLES NACIONAL COM FATURAMENTO EXPRESSIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DE INSOLVÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. - DIFERENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE MILITA EM FAVOR DAS PESSOAS NATURAIS, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVE SER CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA (BALANÇO PATRIMONIAL, DRE OU FLUXO DE CAIXA), NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA OU EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. - NO CASO CONCRETO, OS EXTRATOS DO SIMPLES NACIONAL ACOSTADOS PELA AGRAVANTE REVELAM FATURAMENTO BRUTO INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADO, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVAS DE QUE O PASSIVO OPERACIONAL ABSORVA A TOTALIDADE DA RECEITA A PONTO DE INVIABILIZAR O ACESSO À JURISDIÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500875163 Nº ÚNICO: 0026636-59.2025.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21) - JULGADO EM 25/03/2026) NO MAIS, CUMPRA-SE COMO DESCRITO NA SENTENÇA.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 06:57

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:42

Mero expediente

28/04/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GELADOS ALIMENTOS LTDA ADV.: CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRO SUL LTDA ME ADV.: MANOEL ANTONIO BATISTA NASCIMENTO FILHO - OAB: 10843-SE SENTENÇA....: Julgamento - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202379001383 NÚMERO ÚNICO: 0001370-52.2023.8.25.0061 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELA NÃO RESTITUIÇÃO (EM RAZÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM) DO EQUIPAMENTO, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA NONA DOS CONTRATOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ INCIDIR: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPCA-E), A PARTIR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL). JUROS DE MORA PELA SELIC, A PARTIR DA MESMA DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONFORME ART. 397 DO CC. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO A RÉ, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

31/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GELADOS ALIMENTOS LTDA ADV.: CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRO SUL LTDA ME ADV.: MANOEL ANTONIO BATISTA NASCIMENTO FILHO - OAB: 10843-SE DECISÃO/DESPACHO....: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202379001383 NÚMERO ÚNICO: 0001370-52.2023.8.25.0061 INDEFIRO O PLEITO DA PARTE REQUERIDA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. NESSE SENTIDO, VEJAMOS: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481 DO STJ – NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – EXTRATOS DO SIMPLES NACIONAL COM FATURAMENTO EXPRESSIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DE INSOLVÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. - DIFERENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE MILITA EM FAVOR DAS PESSOAS NATURAIS, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVE SER CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA (BALANÇO PATRIMONIAL, DRE OU FLUXO DE CAIXA), NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA OU EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. - NO CASO CONCRETO, OS EXTRATOS DO SIMPLES NACIONAL ACOSTADOS PELA AGRAVANTE REVELAM FATURAMENTO BRUTO INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADO, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVAS DE QUE O PASSIVO OPERACIONAL ABSORVA A TOTALIDADE DA RECEITA A PONTO DE INVIABILIZAR O ACESSO À JURISDIÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500875163 Nº ÚNICO: 0026636-59.2025.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21) - JULGADO EM 25/03/2026) NO MAIS, CUMPRA-SE COMO DESCRITO NA SENTENÇA.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GELADOS ALIMENTOS LTDA ADV.: CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CENTRO SUL LTDA ME ADV.: MANOEL ANTONIO BATISTA NASCIMENTO FILHO - OAB: 10843-SE SENTENÇA....: Julgamento - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202379001383 NÚMERO ÚNICO: 0001370-52.2023.8.25.0061 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELA NÃO RESTITUIÇÃO (EM RAZÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM) DO EQUIPAMENTO, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA NONA DOS CONTRATOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ INCIDIR: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPCA-E), A PARTIR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL). JUROS DE MORA PELA SELIC, A PARTIR DA MESMA DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONFORME ART. 397 DO CC. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO A RÉ, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

31/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

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