Execução Fiscal 0007082-62.2022.8.25.0027 - TJSE

Execução Fiscal 0007082-62.2022.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE EXECUTADO: GARCIA & CIA LTDA. ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE DECISÃO....: DESPACHO VERIFICA-SE QUE A PRESENTE EXECUÇÃO POSSUI VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ASSIM, AFASTO QUALQUER POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO REFERIDO ATO NORMATIVO. NO QUE TANGE À MANIFESTAÇÃO JUNTADA PELA EXECUTADA EM 24/09/2025, NA QUAL ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSTATA-SE QUE A MATÉRIA JÁ FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO PROFERIDA EM 23/07/2024, TENDO, INCLUSIVE, SIDO OBJETO DE ANÁLISE PELO EGRÉGIO TRIBUNAL NO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400747118. DESSA FORMA, TRATANDO-SE DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA, DEIXO DE ANALISAR NOVAMENTE A REFERIDA PETIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A ENSEJAR REEXAME. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202250101625 NÚMERO ÚNICO: 0007082-62.2022.8.25.0027 DEFIRO O PLEITO FORMULADO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA, REFERENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO NO IMPORTE DE R$ 34.287,78 (TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E, APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA JUNTADA E ANÁLISE DO RESULTADO. CUMPRA-SE.

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 12:09

Confirmada

03/10/2025, 22:13

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 21:37

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:57

Expedida/certificada

23/09/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE ADV.: ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE EXECUTADO: GARCIA & CIA LTDA. ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202250101625 NÚMERO ÚNICO: 0007082-62.2022.8.25.0027 INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO À EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DA PREVISÃO DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ, PRAZO DE 10 DIAS. COM O DECURSO DO PRAZO RETRO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 09:53

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 11:27

Decurso de Prazo

21/08/2025, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/08/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE ADV.: ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE EXECUTADO: GARCIA & CIA LTDA. ADV.: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202250101625 NÚMERO ÚNICO: 0007082-62.2022.8.25.0027 VISTOS. CONSIDERANDO A PETIÇÃO DE FL. 375, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DO INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO CELEBRADO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRA-SE..

25/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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