Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL
RÉU: JOSE NICOLAU BATISTA ADV.: ALMIRO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16242-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO
Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202478200073 NÚMERO ÚNICO: 0000069-45.2024.8.25.0058
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO JOSE NICOLAU BATISTA, JÁ QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA PASSO À DOSIMETRIA DA PENA, ADOTANDO O SISTEMA TRIFÁSICO PREVISTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRA FASE - PENA BASE (ART. 59, CP) AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICO QUE O RÉU POSSUI MAUS ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 221-224), QUE APONTA REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS NÃO CARACTERIZADORES DE REINCIDÊNCIA. A CULPABILIDADE É NORMAL AO TIPO. A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE NÃO FORAM TECNICAMENTE AFERIDAS. OS MOTIVOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO OS PRÓPRIOS DO DELITO. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO AGRAVADAS PELO PORTE OSTENSIVO DE ARMA BRANCA (FACÃO) NA CINTURA, O QUE ELEVOU SOBREMANEIRA O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA AÇÃO. ASSIM, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) MESES E 7 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO. SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES NÃO VISLUMBRO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES INCIDENTES NO CASO. RESSALTO QUE O RÉU NÃO CONFESSOU O CRIME E NÃO RESTOU CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE JUÍZO. ASSIM, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM02 (DOIS) MESES E 7 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM APLICADAS. PORTANTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) MESES E 7 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA E A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EMBORA O RÉU POSSUA MAUS ANTECEDENTES, ENTENDO QUE A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO DELITO, DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. NO ENTANTO, TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS É VEDADA PELO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ANTE O EMPECILHO DISPOSTO NO ARTIGO 77, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE NÃO AUTORIZA A AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DO DIREITO DE RECORRER O RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, RAZÃO PELA QUAL CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DA REPARAÇÃO DO DANO NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, FIXO O VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA EM R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), CONSIDERANDO O TRANSTORNO E O TEM