Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA SENTENÇA....: ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JÁ QUE NÃO LHE COMPETE FAZER QUALQUER OUTRO ATO QUE NÃO A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO III, DO CPC. EXPEÇA-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO DESTINADO AO EXMO. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC E DIANTE DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE NÃO ESTEJAM NO PROCESSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUAIS SEJAM: PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; RG OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF; PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO; CONTESTAÇÃO; SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO TRIBUNAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO; CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; CERTIDÃO TESTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO, SE HOUVER, OU DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO, OU AFIRMANDO SER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA; INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, E, SE POSSÍVEL, A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA(S) PARTE(S) E PROCURADOR(ES) COM O NÚMERO DO CPF OU CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS, MENORES; CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL) OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA PAGAR OU OFERECER EMBARGOS DO DEVEDOR; SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGO; CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E EM CASO DE DOENÇA GRAVE, DOCUMENTO QUE A COMPROVE. COM FULCRO NO ART. 22, §4°, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – EOAB), PROMOVA-SE A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DE DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ Nº 35.340.099/0001-55): BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 5657-0, CONTA CORRENTE 127662-0, NO PERCENTUAL DE 15% DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. APÓS A CONFIRMAÇÃO DA GERAÇÃO DO PROCESSO RESPECTIVO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM NADA MAIS HAVENDO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CASO HAJA ALGUMA ANORMALIDADE NO CURSO PROCESSUAL, VOLVAM-ME CONCLUSOS. P.R.I.
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487101520 NÚMERO ÚNICO: 0001511-86.2024.8.25.0077