Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE
EXECUTADO: MARIA DO CARMO PEREIRA ADV.: THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879-SE
EXECUTADO: MARIA DO CARMO PEREIRA ME ADV.: THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO ÓBITO CERTIFICADO DA EXECUTADA MARIA DO CARMO PEREIRA E CONSIDERANDO A FRUSTRAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES LEGÍTIMOS CONHECIDOS, CONSTATA-SE A SITUAÇÃO DE JACÊNCIA DOS BENS, REVELANDO-SE IMPERIOSA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ACERVO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A HIPÓTESE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.819 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL DETERMINA QUE, FALECENDO ALGUÉM SEM DEIXAR HERDEIRO LEGÍTIMO CONHECIDO, OS BENS FICARÃO SOB A GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DE UM CURADOR. DE IGUAL MODO, O ARTIGO 75, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEITUA QUE A HERANÇA JACENTE SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, POR SEU CURADOR. POSTO ISSO, COM ARRIMO NO ART. 75, INCISO VI, DO CPC C/C O ART. 1.819 DO CÓDIGO CIVIL, ADOTO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: DECLARO, EM CARÁTER ESTRITAMENTE INCIDENTAL E PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO NESTES AUTOS, A CONDIÇÃO DE HERANÇA JACENTE DO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO POR MARIA DO CARMO PEREIRA. DETERMINO QUE A SECRETARIA NOMEIE DEFENSOR DATIVO, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. DETERMINO À SECRETARIA JUDICIAL QUE: PROMOVA A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO SISTEMA PARA CONSTAR: HERANÇA JACENTE DE MARIA DO CARMO PEREIRA, REPRESENTADA POR SEU CURADOR; INTIME O CURADOR NOMEADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO E, ATO CONTÍNUO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE COM PRESTEZA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 200587110197 NÚMERO ÚNICO: 0000225-40.2005.8.25.0077