Procedimento Comum Cível 0001124-47.2019.8.25.0077 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0001124-47.2019.8.25.0077 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ADV.: LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE ADV.: NELSON HABIB MENDONÇA DE CARVALHO - OAB: 7131-SE REQUERIDO: BANCO BS2 S.A ADV.: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192-RJ ADV.: ALAN SAMPAIO CAMPOS - OAB: 37491-BA DECISÃO....: COMO JÁ CONSIGNADO NA DECISÃO SANEADORA, A PERÍCIA SERÁ ARCADA PELO BANCO REQUERIDO, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 429, II DO CPC, ALÉM DE SE TRATAR DE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL TAMBÉM É OBSERVADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI AO BANCO REQUERIDO O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA PERÍCIA A SER REALIZADA COM FULCRO NO ARTIGO 373, INCISO II C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CPC – JUNTADA DE CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA – DEMANDANTE QUE NEGA TER ASSINADO O DOCUMENTO – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO RESP 1846649/MA – FIXAÇÃO DO TEMA 1.061 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – EM DISCUSSÃO AO TEMA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU O TEMA 1.061, NO JULGAMENTO DO RESP 1846649/MA, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE”. II – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202200736550 Nº ÚNICO: 0012223-46.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 25/05/2023) VISUALIZO QUE A EXPERT, CONFORME CONSTA À P.319, APRESENTOU SUA ÚLTIMA PROPOSTA, NÃO ACEITANDO REDUZIR O VALOR, ASSIM, DEVERÁ A PARTE EXECUTADA REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OU OPTAR PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CONTUDO, DESDE JÁ, ADVIRTA-SE A PARTE DEMANDADA QUE, CASO NÃO PRETENDA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA DESIGNADA, ARCARÁ COM AS CONSEQUÊNCIAS INERENTES A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA REALIZADA NESTE FEITO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201987101148 NÚMERO ÚNICO: 0001124-47.2019.8.25.0077

10/10/2024, 00:00

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