Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008409-50.2024.8.25.0034 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008409-50.2024.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ ADENILSON DOS SANTOS NASCIMENTO ADV.: DAIANE PEREIRA ANDRADE - OAB: 11335-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: MARINES DE JESUS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: TERMO DE AUDIÊNCIA (...) DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATO QUE O RECLAMANTE, EMBORA INTIMADO, NÃO COMPARECEU A PRESENTE ASSENTADA, ESTANDO PRESENTE A RECLAMADA. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIO NAS CAUSAS DE ATÉ VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, PODENDO ESTAS SER ASSISTIDAS POR ADVOGADOS. ASSIM DISPÕE O ART.9º DA LEI Nº 9099/95: “ART. 9º - NAS CAUSAS DE VALOR ATÉ VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, AS PARTES COMPARECERÃO PESSOALMENTE, PODENDO SER ASSISTIDAS POR ADVOGADO; NAS DE VALOR SUPERIOR, A ASSISTÊNCIA É OBRIGATÓRIA”. DISPÕE, AINDA, CLARAMENTE A LEI Nº 9099/95 SOBRE O ASSUNTO: “ART. 51 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI: I - QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO.” ANTE TODO O EXPOSTO, FACE O NÃO COMPARECIMENTO DOS REQUERENTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADOS, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9099/95. CUSTAS PELOS REQUERENTES, RESSALVADA A HIPÓTESE E COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES LEGAIS. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DEPRECADO. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO. PARA CONSTAR, EU, _______ DAVI DOS SANTOS COSTA, ESTAGIÁRIO DE DIREITO, O DIGITEI. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452001777 NÚMERO ÚNICO: 0008409-50.2024.8.25.0034

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ ADENILSON DOS SANTOS NASCIMENTO ADV.: DAIANE PEREIRA ANDRADE - OAB: 11335-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: MARINES DE JESUS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: JOSÉ ADENILSON DOS SANTOS NASCIMENTO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE – DETRAN/SE, ESTADO DE SERGIPE E MARINES DE JESUS, NA QUAL ALEGA, EM SUMA, EM JULHO DO ANO DE 2023, VENDEU À REQUERIDA MARINES 01 (UM) VEÍCULO DO MODELO CORSA HATCH IAC 2123, CHASSI 9BGXH68607C172403, ANO 2007, COR VERMELHA, TENDO EM 31 DE AGOSTO O AUTOR FORMALIZADO, EM CARTÓRIO, COM A COMPRADORA A OUTORGA DE PODERES PARA REQUERIDA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SUCEDE QUE, APÓS COBRANÇAS VINCULADAS AO MENCIONADO VEÍCULO,A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE A COMPRADORA NÃO HAVIA TRANSFERIDO PARA O NOME DO COMPRADOR NO QUE CONDIZ ÀS TAXAS DE IPVA DO VEÍCULO VENDIDO, ALÉM DE MULTAS. PUGNOU EM SUA INICIAL PELA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME, ALÉM DE PEDIDOS DE NATUREZA COMINATÓRIA COMO A OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER O REGISTRO DE PROPRIEDADE EM SEU NOME QUANTO A ALUDIDO VEÍCULO, BEM COMO EM SE ABSTER A REALIZAR NOVAS COBRANÇAS EM SEU NOME DEVIDAMENTE QUALIFICADA, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM AÇÃO COMINATÓRIA EM FACE DO DETRAN E DO ESTADO DE SERGIPE.JUNTOU DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 08/10/2024, NA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. CITADO, O DETRAN/SE OFERTOU SUA DEFESA EM 31/10/2024, TENDO, PRELIMINARMENTE, ALEGADO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POR MEIO DE DEFESA DIRETA, APRESENTA SUA VERSÃO DOS FATOS, AO QUE APONTA QUE VEÍCULO EM QUESTÃO ESTÁ SOB A PROPRIEDADE DA REQUERENTE EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO, A SENHORA VAGNA DO NASCIMENTO CARDOSO, EM 12/01/2009, INDICANDO A TRADIÇÃO OCORRIDA EM 22/12/2008. DEFENDE-SE ARGUMENTANDO TER AGIDO ENQUANTO ÓRGÃO FISCALIZADOR, DEVENDO A PARTE AUTORA BUSCAR SEU DIREITO JUNTO À PESSOA QUE INDICOU SEUS DADOS ACERCA DA TRANSMISSÃO DO VEÍCULO. ADUZ, AINDA, PELA FALTA DE LESÕES AOS DIREITOS PATRIMONIAIS. JUNTOU DOCUMENTOS. A REQUERIDA MARINES DE JESUS, POR MEIO DE CONTESTAÇÃO OFERTADA EM 04/12/2024, APRESENTOU, POR MEIO DE DEFESA DIRETA, A SUA VERSÃO DO FATOS, AO QUE ADUZIU NÃO TER REALIZADO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME EM RAZÃO DA FALTA DE RECIBO DE COMPRA E VENDA DAQUELE, ALÉM DE NÃO TER SIDO ENTRE CÓPIA DA PROCURAÇÃO. CITADO, O REQUERIDO ESTADO DE SERGIPE EM CONTESTAÇÃO JUNTADA EM 11/12/2024, PRELIMINARMENTE, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFENDE-SE AFIRMANDO NÃO TER O CONTROLE SOBRE UMA VENDA NÃO COMUNICADA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ADUZ QUE ATUOU DENTRO DE SUA MARGEM DE ATUAÇÃO REGULAR DE DIREITO, EXERCENDO SUA ATIVIDADE VINCULADA DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO DO IPVA NÃO QUITADO. ASSEVERA AINDA NÃO SER POSSÍVEL LEVANTAR A TESE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SENDO AFASTADAS AINDA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS. PLEITEOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RÉPLICA APRESENTADA EM 29/01/2024. EM PETIÇÃO JUNTADA EM 25/02/20 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452001777 NÚMERO ÚNICO: 0008409-50.2024.8.25.0034 DESIGNO O DIA 27/03/2025 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ ADENILSON DOS SANTOS NASCIMENTO ADV.: DAIANE PEREIRA ANDRADE - OAB: 11335-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE REQUERIDO: MARINES DE JESUS DECISÃO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202452001777 NÚMERO ÚNICO: 0008409-50.2024.8.25.0034 TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 295673265. NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 300 A 311), A TUTELA PROVISÓRIA ENGLOBA A: 1) TUTELA DE URGÊNCIA; E A 2) DE EVIDÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA É SUBGÊNERO, A DEMANDAR PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (OU SEJA, TUTELA ANTECIPADA) OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (A SABER, A TUTELA CAUTELAR). TAMBÉM É PRESSUPOSTO DA TUTELA ANTECIPADA A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, SALVO A HIPÓTESE DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO EM DISCUSSÃO SOBREPUJAR A EXIGÊNCIA PLEITEADA. A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE COMO DITO ENGLOBA A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA CAUTELAR, PODE SER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL, O QUE ENCONTRA CLASSIFICAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA TUTELA PROVISÓRIA. MODALIDADE ESPECIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA É A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, VIABILIZADORA DA ESTABILIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA. EXCEÇÃO QUE É, DEMANDA REQUISITOS E PEDIDOS ESPECÍFICOS. A TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA PODE SER PROCESSADA, SE ANTECIPATÓRIO E NÃO CAUTELAR O PEDIDO, COMO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ESSA FUNGIBILIDADE PODE E DEVE SER ENTENDIDA NO SENTIDO INVERSO, AINDA QUE À MÍNGUA DE NORMA EXPRESSA, POR DECORRER DE LÓGICA INEGÁVEL DO LEGISLADOR (SILÊNCIO ELOQUENTE). JÁ A TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEPENDE DE PERIGO DE DANO (TUTELA ANTECIPADA) OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (TUTELA CAUTELAR) E POSSUI, AO LADO DO LÓGICO E IMPLÍCITO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, OUTROS MAIS ESPECÍFICOS. PROVISÓRIA QUE É, DEMANDA, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO, PODENDO SER REVOGADA. SE CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO, PORÉM, TERÁ RESOLVIDO O MÉRITO E, NESSA PARTE, SERÁ DEFINITIVA. ENSEJA CONCESSÃO LIMINAR NOS CASOS DE ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE (ART. 311, INCISO II) OU QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, CASO EM QUE SERÁ DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINAÇÃO DE MULTA (ART. 311, INCISO III). OUTRAS HIPÓTESES DE TUTELA DE EVIDÊNCIA SÃO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE (ART. 311, INCISO I), BEM COMO A PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL (ART. 311, INCISO IV). NO TOCANTE AO PRESSUPOSTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. COM EFEITO, ASSEVERA O DOUTRINADOR MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES QUE “O CPC ATUAL EXIGE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. AS EVIDÊNCIAS EXIGIDAS NÃO SÃO DA EXISTÊNCIA OU DA REALIDADE DO DIREITO POSTULADO, MAS DA SUA PROBABILIDADE. (...) É PRECISO QUE O REQUERENTE APARENTE SER O TITULAR DO DIREITO QUE ESTÁ SOB AMEAÇA, E QUE ESSE DIREITO APARENTE MERECER PROTEÇÃO. A COGNIÇÃO É S

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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