Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSÉ RAMOS LIMA ADV.: MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE
REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO
Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202470002847 NÚMERO ÚNICO: 0002853-64.2024.8.25.0035
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: 3.1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À RUBRICA CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285’’. 3.2 CONDENAR O REQUERIDO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) AOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ - EARESP 676.608/RS), EM 30/03/2021; CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES, DESDE O EVENTO DANOSO. 3.3 CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTO AOS DANOS MORAIS, APLICAR-SE-Á JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), DESDE O EVENTO DANO ATÉ A DATA DESDE ARBITRAMENTO, MOMENTO NO QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC INTEGRAL, QUE INCLUI CORREÇÃO E JUROS DE MORA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OBSERVADAS AS FORMALIDADES DE PRAXE.