Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: PAULO ROBERTO VIANA SANTOS-ME SENTENÇA....: ISTO POSTO, PELOS MOTIVOS ACIMA DECLINADOS, E COM FULCRO NO ART. 156, V, DO CTN C/C O ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO EXEQUENTE RELATIVAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO, AO TEMPO EM QUE EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 487, II, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO DE LEI SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, DESCONSTITUAM-SE TODAS AS EVENTUAIS PENHORAS REALIZADAS NO CURSO DA DEMANDA, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA REMOÇÃO DE EVENTUAIS ÔNUS QUE TIVEREM SIDO GRAVADOS NOS BENS CONSTRITOS, EM RAZÃO DESTE PROCESSO. SENTENÇA SEM REMESSA NECESSÁRIA EM VIRTUDE DO QUE ESTABELECE O ART. 496, § 4º, INCISO I, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO NOS AUTOS, DÊ-SE A DEVIDA BAIXA, E, APÓS, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201571000588 NÚMERO ÚNICO: 0000627-98.2015.8.25.0036