Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ANTONIO A DO AMORIM NETO ADV.: CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE
EXECUTADO: CARLISTON DIEGO TAVARES ADV.: FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB: 6174-SE ADV.: JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE ADV.: NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE DECISÃO....: [...]
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202471002116 NÚMERO ÚNICO: 0002695-06.2024.8.25.0036
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO CARLISTON DIEGO TAVARES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (ENTENDIDO O VALOR BRUTO COM ABATIMENTO EXCLUSIVO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, QUAIS SEJAM, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO ATUALIZADO. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE, NA PESSOA DA AUTORIDADE COMPETENTE PELO PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR CARLISTON DIEGO TAVARES (CPF Nº 032.952.265-55), DEVENDO O MONTANTE RETIDO SER DEPOSITADO MENSALMENTE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.