Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18749/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501110645 NÚMERO ÚNICO: 0000183-35.2019.8.25.0033 PROCESSO ORIGEM....201969100190 PROCEDÊNCIA........ITABI/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - GILSON LIMA DE MATOS ADVOGADO - KAREN DOMINIQUE ROCHA RESENDE - OAB: 8140/SE RECORRIDO - LUZIA SILVA SANTOS EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INÉRCIA COMPROVADA. OFENSA AO ART. 485, §6º, DO CPC C/C SÚMULA Nº 240 DO STJ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DE REGÊNCIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS QUE DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 07 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTORESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. INSURGE-SE A PARTE EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC C/C O ART. 51, I, DA LEI 9.099/95, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.3. EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA O RECORRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR ABANDONODA CAUSA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE EXECUTADA, CONFIRMADO POR MEIO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PUGNA PELO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA POR TERMOS NOS AUTOS, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. DEFENDE AINDA QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA DECORRENTE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICÁ-LA AO JUÍZO CONFIGURA UMA FALHA PROCESSUAL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC, POIS NÃO SE PODE PENALIZAR O RECORRENTE PELA INÉRCIA QUANDO A OUTRA PARTE TAMBÉM NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS. 4. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE FOI ESCORREITA A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC.5. EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, COMPULSANDO OS AUTOS, EM VERDADE, NÃO SE VISLUMBRA RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.6. É SABIDO QUE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO SEU ART. 51, §1º, PRECONIZA QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. 7. CORROBORA O ENTENDIMENTO ACIMA O ENUNCIADO 07 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS TURMAS RECURSAIS, QUE ADUZ: NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO, O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR É CONFIGURADO QUANDO, INTIMADO, NÃO PROMOVER, NO PRAZO DE 05 DIAS, OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO. .8. AINDA ASSIM, NO CASO EM COMENTO VERIFICA-SE QUE HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, ORA RECORRENTE, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. TODAVIA, A REFERIDA PARTE QUEDOU-SE INERTE (PP. 221/224).9. EMBORA A PARTE RECORRENTE TENTE EVOCAR A REGRA PROCEDIMENTO PREVISTA NO ART. §6º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C SÚMULA 240 DO STJ, DA QUAL SE EXTRAI QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, NOTÓRIA A SUA INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO ANTE A ESPECIALIDADE DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RELAÇÃO À SISTEMÁTICA NORMATIVA PROCESSUAL DO CPC, O QUAL É APLICADO SOMENTE DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONSOANTE ENUNCIADO CÍVEL Nº 161, DO FONAJE: CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, O CPC/2015 SOMENTE TERÁ APLICAÇÃO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NOS CASOS DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 9.099/95. .10. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES PROFERIDOS PELA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202201007967 Nº ÚNICO: 0031738-06.2018.8.25.0001 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 27/03/2024)E (RECURSO INOMINADO Nº 202201003377 Nº ÚNICO: 0020909-34.2016.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 31/05/2022).11. DITO ISSO, ACRESCENTE-SE QUE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA NÃO É ÓBICEPARA ACARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE, POSTO QUE INEXISTE RELAÇÃO DIRETA ENTRE A INÉRCIA DO RECORRENTE E A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA PARTE ADVERSA. 12. É CRISTALINO QUE O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 PERMITE A UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO COMO SÚMULA DO JULGAMENTO, CASO AQUELA SEJA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ASSIM, O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .13. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU OS FATOS COM EXATIDÃO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95, ACIMA TRANSCRITO.14.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA QUE SEJA DESPROVIDO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.15. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE/EXEQUENTE, SENDO O SEGUNDO FIXADO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, RESTANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE, SENDO O SEGUNDO FIXADO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, RESTANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.