Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002689-96.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002689-96.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:20

Definitivo

30/09/2025, 09:23

Trânsito em julgado

30/09/2025, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE OLIVAL PRADO SOARES ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604-SE SENTENÇA....: ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA/SE A PROMOVER EM PROL DA PARTE REQUERENTE O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, COM INCIDÊNCIA NAS DEMAIS VERBAS QUE COMPLEMENTAM A REMUNERAÇÃO, ATUALIZADOS COM BASE NA DATA QUE DEVERIAM SER ADIMPLIDOS. O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVE SER A ATUALIZADO ATÉ O DIA 08/12/2021 -PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º113/2021 - COM JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA VERBA. APÓS A DATA CITADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART.3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º113/2021, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95, EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 27, DA LEI 9.494/97. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART. 11, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EM HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200625 NÚMERO ÚNICO: 0002689-96.2024.8.25.0036

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/09/2025, 08:28

Procedência

08/09/2025, 13:03

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 08:49

Decurso de Prazo

25/08/2025, 08:48

Confirmada

16/08/2025, 00:44

Expedida/certificada

05/08/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE OLIVAL PRADO SOARES ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE AS PARTES NÃO REQUERERAM NOVAS PROVAS, VERIFICO QUE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. INTIMEM-SE COM PRAZO QUE FIXO EM 05 (CINCO) DIAS. EXPIRADOS, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200625 NÚMERO ÚNICO: 0002689-96.2024.8.25.0036

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 17:56

Documentos

Julgamento

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE OLIVAL PRADO SOARES ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A LEI 12.153/2009 CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, O QUE FOI REGULAMENTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NO 15/2012, A QUAL EM SEU ART. 1º RESOLVE QUE: “ RESSALVADA A COMARCA DE ARACAJU, QUE JA POSSUI UM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTÔNOMO, OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTOS PASSARÃO A FUNCIONAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO NAS COMARCAS COM COMPETÊNCIA PLENA OU NAS VARAS CÍVEIS LOCALIZADAS NO INTERIOR DO ESTADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI FEDERAL NO 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009”, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200625 NÚMERO ÚNICO: 0002689-96.2024.8.25.0036 RECEBO A PRESENTE LIDE NA FORMA DO “JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA”. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE TAL RITO APLICA SUBSIDIARIAMENTE O DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ESTE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE ASSENTADA CONCILIATÓRIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, FICANDO DE LOGO ADVERTIDO DE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO, DE IMEDIATO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OUTRORA DESIGNADA SERA AUTOMATICAMENTE CONVERTIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NA MESMA DATA EM CASO DE HORÁRIO DISPONÍVEL, NÃO HAVENDO, EM DATA POSTERIOR A SER DESIGNADA POR ESTE JUÍZO (ART. 8º, DA RESOLUÇÃO NO 15/2012, DO TJ/SE) OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR DEFESA ORAL OU ESCRITA E TODAS AS PROVAS PERMITIDAS EM LEI, INCLUSIVE TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 03 (TRÊS), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. OUTROSSIM, DEVERÁ O REQUERIDO, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PERMANECENDO AS ADVERTÊNCIAS CONSTANTES ANTERIORMENTE QUANTO AS PROVAS, TESTEMUNHAS E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, BEM ASSIM DE QUE EVENTUAL PREPOSTO DEVE ESTAR COM CARTA DE PREPOSIÇÃO E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. CITE-SE O RECLAMADO, PESSOALMENTE, ADVERTINDO DAS PENAS LEGAIS DO ART. 344 DO CPC. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM JUSTIFICADA DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, AS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL, COM EXCEÇÃO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL, ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. RESSA

22/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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