Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE SENTENÇA....:...FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA, COM ESTEIO NA LEI NACIONAL N° 11.738/2008, CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE A IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2020 (MANTIDO EM 2021), COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DO(S) REQUERENTE(S) MEDIANTE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DO REFERIDO REAJUSTE ANUAL, APÓS INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12,84%, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020, A FIM DE QUE SEJA ALCANÇADO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO VALOR DE R$ 2.886,24 (DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), OBSERVANDO-SE O NÍVEL, A CLASSE, OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL E A CARGA HORÁRIA DO(A)(S) DEMANDANTE(S), REAJUSTE QUE DEVERÁ REFLETIR NAS RESPECTIVAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PESSOAIS DO(A) SERVIDOR(A), SE EXISTENTES (TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS ETC), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA SERÃO APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, EM CUJA ELABORAÇÃO DEVERÁ SER OBSERVADO O NÍVEL, A CLASSE, OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, ALÉM DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELO(A) REQUERENTE(S), ANO A ANO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 2º DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 03/2007, E SUJEITAR-SE-ÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EXCETUANDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO DEVERÁ SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TR, POR TER SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947/SE, DEVENDO SER UTILIZADA A VARIAÇÃO DO IPCA-E, ÍNDICE MAIS ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDERÁ O LIMITE FIXADO PARA AS DEMANDAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AFASTO O REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI 12.153/2009). EM HAVENDO O TEMPESTIVO MANEJO DE RECURSO VOLUNTÁRIO,
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471002112 NÚMERO ÚNICO: 0002690-81.2024.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE EX ADVERSA, POR MEIO DE SEU PATRONO, A FIM DE QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REMETENDO-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO TJSE. TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.