Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20496/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114739 NÚMERO ÚNICO: 0001679-17.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471001321 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE ADVOGADO - ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604/SE RECORRIDO - LUIS CARLOS DOS SANTOS MESSIAS ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2012. COMPROVAÇÃO DO LABOR EM PERÍODO NOTURNO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.O 173/2020 PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. VERBA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O TEMPO DE SERVIÇO E POSSUI PREVISÃO ANTERIOR AO ESTADO PANDÊMICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 85, §3º, I, DO CPC).