Interdito Proibitório 0002053-18.2024.8.25.0041 - TJSE

Interdito Proibitório 0002053-18.2024.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DALVINA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, DECIDO: 1) REJEITAR A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, RECONHECENDO SUA TEMPESTIVIDADE FACE AO PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA PREVISTO NO ART. 186 DO CPC, E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTAR A REVELIA DO RÉU; 2) DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL NO IMÓVEL SITUADO NA RUA B-5, CONJUNTO MANOEL DO PRADO FRANCO, N.º 10, LARANJEIRAS/SE, BEM COMO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAM AS CERCAS FOTOGRAFADAS NOS AUTOS (PP. 15/17), A FIM DE CERTIFICAR SUAS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES E EVENTUAIS DISTINÇÕES, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA ELABORAR RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM DESCRIÇÃO DETALHADA DOS IMÓVEIS E SUA SITUAÇÃO ATUAL; 3) DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/09/2025, ÀS 13:00, PARA COLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DE AMBAS AS PARTES, POIS REQUERIDOS POR AMBAS, E OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA: WELLINGTON BIGI DOS SANTOS (RUA C, N.º 45, LOTEAMENTO DENISE FONTES, PRÓXIMO À RUA ARMINDO GUARANÁ - MULUNGU, LARANJEIRAS/SE) E ADNA (RUA B1, N.º 188, LOTEAMENTO NOSSA ESPERANÇA, LARANJEIRAS/SE); 4) MANTER A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ORA DETERMINADA; COM EFEITO, INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES, CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÃO COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO, SOB PENA DE CONFISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 385, §1º, DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 357, §4º, DO CPC, ADVIRTAM-SE AS PARTES, NA PESSOA DE SEUS(UAS) PATRONOS(AS), DE QUE DEVERÃO APRESENTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE PROVIMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E NÃO PRODUÇÃO DE PROVA, ROL DE TESTEMUNHAS CONTENDO, SE POSSÍVEL, OS DADOS A QUE SE REFERE O ART. 450 DAQUELE MESMO CÓDIGO. RENOVA-SE AQUI A ADVERTÊNCIA DE QUE OS(AS) PATRONOS(AS) TÊM O DEVER LEGAL DE INFORMAR OU INTIMAR A(S) TESTEMUNHA(S) DA REFERIDA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 455, DO CPC, APÓS TEREM CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, ADVERTINDO-AS QUE TÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS ÚTEIS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL, DE ACORDO COM O ART. 357, §1º, DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, ADOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. INTERDITO PROIBITÓRIO PROC.: 202473001693 NÚMERO ÚNICO: 0002053-18.2024.8.25.0041 DESIGNO O DIA 03/09/2025 ÀS 13H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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