Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 3295/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501069526 NÚMERO ÚNICO: 0000305-25.2023.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202501024660 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501024660 AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE AGRAVADO - VALDINA DOS SANTOS SOUZA DANTAS ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE AGRAVADO - SUZICLEIDE BISPO NUNES ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE AGRAVADO - SUZI CLEIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE AGRAVADO - ZELIA DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE AGRAVADO - RENATA DE MELO ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE INTERESSADO - MARIA CELIA GOMES ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR HAVER CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO APRESENTADO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA. TEMA 1132 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. ACERTO NO EMPREGO DO PARADIGMA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. REFLEXOS E PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 280, 636 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.