Procedimento Comum Cível 0000563-71.2024.8.25.0069 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000563-71.2024.8.25.0069 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ARAÚJO ADV.: PATRICIA LEITE SAMPAIO RODRIGUES - OAB: 3429-SE REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL ADV.: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - OAB: 13296-MT ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202482100580 NÚMERO ÚNICO: 0000563-71.2024.8.25.0069 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, VIA DJE, POR SEU ADVOGADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, CUJA GUIA SEGUE ANEXA.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 10:09

Trânsito em julgado

10/06/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ARAÚJO ADV.: PATRICIA LEITE SAMPAIO RODRIGUES - OAB: 3429-SE REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL ADV.: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - OAB: 13296-MT SENTENÇA....: [...] III-DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202482100580 NÚMERO ÚNICO: 0000563-71.2024.8.25.0069 ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, TORNANDO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ORIGINARAM OS DESCONTOS SOB A RUBRICA “CONAFER”, DETERMINANDO À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO ATINENTE A TAL SERVIÇO; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA ÀS QUANTIAS EVENTUALMENTE DEBITADAS DE SEU PENSIONATO, DE FORMA DOBRADA, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, CUJA LIQUIDAÇÃO DEVERÁ SER PROCEDIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DOS COMPROVANTES DAS PRESTAÇÕES EFETUADAS. C) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ATUALIZADA MONETARIAMENTE COM BASE NO INPC, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS OS CONSECTÁRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, POR JÁ ESPELHAR O JUSTO VALOR. D) DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC/2015. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO DE PARCELA MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS, CONDENO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC [...]

05/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

29/04/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 22:51

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/02/2025, 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ARAÚJO ADV.: PATRICIA LEITE SAMPAIO RODRIGUES - OAB: 3429-SE REQUERIDO: CONAFER ADV.: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - OAB: 13296-MT DECISÃO/DESPACHO....: A DEMANDA COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELANDO-SE DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS JÁ CARREADAS AOS AUTOS PELAS PARTES. COM EFEITO, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, DEVENDO OS AUTOS AGUARDAREM EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACASO DISCORDANTES DA CITADA MATURAÇÃO, SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADAS. APÓS, RETORNEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202482100580 NÚMERO ÚNICO: 0000563-71.2024.8.25.0069

21/01/2025, 00:00

Mero expediente

17/01/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 11:19

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/11/2024, 11:19

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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