Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41753/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501120820 NÚMERO ÚNICO: 0000387-56.2023.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202386100392 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE RECORRIDO - BERENICE DA SILVA ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE RECORRIDO - DANIELE SILVA MEDEIROS ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE RECORRIDO - EDILZA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE RECORRIDO - ROMÃO CAETANO DE VASCONCELOS ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE RECORRIDO - MARCOS NUNES LIMA ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE EMENTA: EMENTA/VOTO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCAE. CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE/RECORRIDA DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA.2. O CERNE DA DEMANDA REFERE-SE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA/RECORRIDA.3. HISTORIANDO OS AUTOS, VEJO QUE A SENTENÇA EXEQUENDA ASSIM DETERMINOU: [...] EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM AMPARO NO ART. 487, I, DO NCPC, E CONDENO O ACIONADO A PAGAR R$ 498,30 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS) À SERVIDORA BERENICE DA SILVA; R$ 327,60 (TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) À SERVIDORA EDILZA DOS SANTOS; R$ 344,18 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) AO SERVIDOR ROMÃO CAETANO DE VASCONCELOS; R$ 330,40 (TREZENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS) À SERVIDORA DANIELE SILVA MEDEIROS, SENDO TODOS ESSES VALORESREFERENTESAOS RETROATIVOS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DOS ANOS DE 2015 E 2016,SOBREOS QUAIS DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA,A PARTIR DA CITAÇÃO E DE ACORDO COM O ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 55, DA LEI 9.099/95 C/C A LEI 12.153/09. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. POR FIM, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE OBJETO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, À LUZ DO QUE DETERMINA O ART. 2°, DA LEI 12.153/09, DETERMINO À SECRETARIA JUDICIAL DESTA COMARCA QUE REGULARIZE A CLASSE PROCESSUAL DA DEMANDA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCP), FAZENDO CONSTAR O RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. .4. EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, A DECISÃO FOI MODIFICADA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS SEGUINTES TERMOS: [...] 7. RECURSO INOMINADO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, REFORMANDO-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA FUSTIGADA APENAS PARA ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA SALARIAL PAGA A MENOR, MARÇO E ABRIL DOS ANOS DE 2015 E 2016, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONTIDAS EM TAL DECISUM. .5. COTEJANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO DE ORIGEM, SOBRETUDO AS PLANILHAS DE FLS. 77/80, OBSERVO QUE OS CÁLCULOS ESTÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO TÍTULO, SENDO APLICADOS JUROS NA ORDEM DE 6% A.A. E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, TOTALIZANDO R$ 2.971,36 (DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).6. O CÁLCULO TRAZIDO PELA PARTE RECORRENTE (FLS. 104/107) UTILIZA ÍNDICE DIVERSO DO CONSTANTE NO TÍTULO SELIC A PARTIR DE 12/2021, O QUE FERE A COISA JULGADA E O QUANTO DISPOSTO NO TEMA 905/STJ.7.
ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.8. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.9. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.