Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSEFA BARBOSA DA COSTA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MURIBECA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE SENTENÇA....: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAS DO REAJUSTE ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO) DOS MESES DE 2022, BEM COMO SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE CADA UM RECEBER, COMO TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, 13º SALÁRIOS, ADICIONAL DE 1/3, DENTRE OUTRAS. OS JUROS DEVEM SER APLICADOS PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ O DIA 08/12/2021. APÓS ESSA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, DIANTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023) OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, BEM COMO OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA MUNICIPALIDADE QUE DEVERÃO SER ABATIDOS DO QUANTUM A SER EXECUTADO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO DEMANDADO NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER ARBITRADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMEM-SE. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA APÓS REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202362100401 NÚMERO ÚNICO: 0000364-48.2023.8.25.0016