Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001893-10.2017.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-23 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · Gabinete Des. José dos Anjos 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-23 Des. Edivaldo dos Santos TR · TJSE · Recurso Inominado Cível · 0 Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal do Estado de Sergipe

Partes do Processo

EVERTON DE JESUS SANTOS

Autor

DETRAN/SE

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EDILENE CONRADO

OAB/SE 96·CPF·Representa: Autor

ROMARIO DA SILVA SANTOS

OAB/SE 10341·CPF·Representa: Autor

EVERTON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 9325·CPF·Representa: Autor

ALDO CARDOSO COSTA

OAB/SE 2197·CPF·Representa: Autor

RAMON SILVA OLIVEIRA

OAB/SE 5369·CPF

Advogados / Representantes(10)

MARIA EDILENE CONRADO

OAB/SE 96·CPF·Representa: Autor

ROMARIO DA SILVA SANTOS

OAB/SE 10341·CPF·Representa: Autor

EVERTON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 9325·CPF·Representa: Autor

ALDO CARDOSO COSTA

OAB/SE 2197·CPF·Representa: Autor

RAMON SILVA OLIVEIRA

OAB/SE 5369·CPF·Representa: Autor

MARIA EDILENE CONRADO

OAB/SE 96·CPF·Representa: Réu

ROMARIO DA SILVA SANTOS

OAB/SE 10341·CPF·Representa: Réu

EVERTON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 9325·CPF·Representa: Réu

ALDO CARDOSO COSTA

OAB/SE 2197·CPF·Representa: Réu

RAMON SILVA OLIVEIRA

OAB/SE 5369·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 12:06

Trânsito em julgado

11/11/2024, 12:06

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/11/2024, 12:05

Confirmada

19/10/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EVERTON DE JESUS SANTOS ADV.: ROMARIO DA SILVA SANTOS - OAB: 10341-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIA EDILENE CONRADO REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197-SE ADV.: EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201776002052 NÚMERO ÚNICO: 0001893-10.2017.8.25.0050 INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUERENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400353}

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 10:00

Ato ordinatório

08/10/2024, 10:00

Recebimento

07/10/2024, 07:19

Expedição de documento (Informações)

07/10/2024, 07:19

Expedição de documento (Informações)

07/06/2023, 11:15

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2023, 11:15

Retificação de Classe Processual

07/06/2023, 11:14

Recebimento

07/06/2023, 10:46

Expedição de documento (Informações)

07/06/2023, 10:44

Todas as movimentações(144)

Definitivo

11/11/2024, 12:06

Trânsito em julgado

11/11/2024, 12:06

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/11/2024, 12:05

Confirmada

19/10/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:42

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2024, 00:00

·

Representa: Autor

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EVERTON DE JESUS SANTOS ADV.: ROMARIO DA SILVA SANTOS - OAB: 10341-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIA EDILENE CONRADO REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197-SE ADV.: EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201776002052 NÚMERO ÚNICO: 0001893-10.2017.8.25.0050 INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUERENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400353}

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 10:00

Ato ordinatório

08/10/2024, 10:00

Recebimento

07/10/2024, 07:19

Expedição de documento (Informações)

07/10/2024, 07:19

Expedição de documento (Informações)

07/06/2023, 11:15

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2023, 11:15

Retificação de Classe Processual

07/06/2023, 11:14

Recebimento

07/06/2023, 10:46

Expedição de documento (Informações)

07/06/2023, 10:44

Expedição de documento (Informações; Informações)

08/09/2022, 07:43

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2022, 21:10

Petição (Contra-razões)

30/08/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 21:08

Confirmada

16/08/2022, 03:09

Confirmada

16/08/2022, 02:31

Expedida/certificada

02/08/2022, 09:20

Expedida/certificada

02/08/2022, 09:18

Confirmada

12/07/2022, 03:34

Confirmada

12/07/2022, 03:00

Petição (Apelação)

05/07/2022, 23:18

Expedida/certificada

28/06/2022, 14:27

Expedida/certificada

28/06/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Postas as razões, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nestes autos e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devem ser arcados pela parte autora. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, benefício que ora defiro, fica a exigibilidade suspensa. Operando-se o trânsito em julgado, certifique-se e, logo após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/06/2022, 00:00

Improcedência

08/06/2022, 17:09

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 10:33

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/04/2022, 10:32

Confirmada

01/04/2022, 03:20

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 20:46

Confirmada

21/03/2022, 21:33

Expedida/certificada

21/03/2022, 10:28

Expedida/certificada

21/03/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se integralmente o despacho à fl. 275, tendo em vista a manifestação autoral retro, intimem-se os réus para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 12:36

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 11:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Desse modo, nos termos do artigo 370 do CPC, intimem-se as partes para que juntem aos autos o título que originou a referida inscrição (fl. 19), em 05 (cinco) dias, o autor, sob pena de extinção.

09/12/2021, 00:00

Mero expediente

06/12/2021, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da petição do Estado de 14/04/2021, em atendimento ao contraditório, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos.

29/09/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 12:08

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/09/2021, 12:07

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 11:39

Mero expediente

27/09/2021, 14:20

Conclusão (para despacho)

21/07/2021, 08:19

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

21/07/2021, 08:17

Mero expediente

19/07/2021, 13:25

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 08:32

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

04/05/2021, 08:31

Confirmada

16/04/2021, 02:22

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/04/2021, 11:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 11:07

Confirmada

14/04/2021, 10:55

Expedida/certificada

05/04/2021, 09:00

Expedida/certificada

05/04/2021, 08:59

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

05/04/2021, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A sentença proferida nestes autos foi declarada nula nos autos da apelação nº 202000827181, em resumo, nos seguintes termos: Dessarte, consubstanciado nos princípios constitucionais mencionados e, com base nos argumentos acima delineados, conheço do recurso para lhe dar parcial provimento a fim reconhecer a nulidade do comando sentencial, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o prosseguimento da demanda, com a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo da demanda para que se apure a sua responsabilidade cível pelo evento danoso e prejuízos causados ao acionante. Logo, inclua-se o Estado de Sergipe no polo passivo. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, especificando as medidas que entende cabíveis, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Em sequência, intimem-se os réus para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em tempo, promovo o movimento de reforma de decisão anterior no SCPv.

24/03/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 22:59

Reforma de decisão anterior

22/03/2021, 13:15

Conclusão (para despacho)

12/02/2021, 09:52

Recebimento

11/02/2021, 18:41

Expedição de documento (Informações; Informações)

11/02/2021, 18:40

Expedição de documento (Informações; Informações)

20/08/2020, 08:05

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2020, 20:25

Petição (Contra-razões)

18/08/2020, 23:59

Petição (Contra-razões)

12/07/2020, 18:50

Confirmada

03/07/2020, 02:13

Ato ordinatório

22/06/2020, 12:49

Expedida/certificada

22/06/2020, 12:48

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/06/2020, 12:47

Petição (Apelação)

29/05/2020, 11:45

Confirmada

14/05/2020, 11:46

Confirmada

30/04/2020, 10:18

Expedida/certificada

24/03/2020, 14:27

Expedida/certificada

24/03/2020, 14:26

Procedência

20/03/2020, 11:51

Conclusão (para despacho)

29/01/2020, 17:42

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

29/01/2020, 17:41

Petição (Alegações finais)

22/01/2020, 12:58

Petição (Alegações finais)

18/12/2019, 14:19

Petição (Alegações finais)

11/12/2019, 21:07

Confirmada

03/12/2019, 02:25

Confirmada

02/12/2019, 21:01

Expedida/certificada

20/11/2019, 11:17

Expedida/certificada

20/11/2019, 11:16

Ato ordinatório

20/11/2019, 11:15

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/11/2019, 11:15

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 23:25

Mero expediente

30/10/2019, 00:02

Conclusão (para despacho)

03/09/2019, 11:38

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/09/2019, 11:37

Petição (Petição (outras))

21/08/2019, 08:05

Documento (Certidão)

09/08/2019, 14:51

Documento (Mandado)

30/07/2019, 10:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

30/07/2019, 10:29

Mero expediente

19/07/2019, 10:52

Conclusão (para despacho)

29/05/2019, 21:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

29/05/2019, 21:46

Expedição de documento (Informações)

06/05/2019, 10:11

Expedida/Certificada

02/05/2019, 10:00

Mero expediente

30/04/2019, 13:12

Conclusão (para despacho)

01/03/2019, 15:14

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/03/2019, 15:13

Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 21:42

Mero expediente

13/02/2019, 10:39

Conclusão (para despacho)

13/12/2018, 08:01

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/12/2018, 07:59

Expedição de documento (Informações; Informações)

03/12/2018, 08:12

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 11:47

Decisão de Saneamento e Organização

06/11/2018, 09:35

Petição (Petição (outras))

23/07/2018, 09:51

Conclusão (para despacho)

20/07/2018, 09:37

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/07/2018, 09:37

Confirmada

03/07/2018, 01:47

Expedida/certificada

19/06/2018, 11:28

Petição (Petição (outras))

07/06/2018, 07:54

Petição (Petição (outras))

06/06/2018, 15:30

Mero expediente

05/06/2018, 10:57

Conclusão (para despacho)

17/05/2018, 10:26

Documento (Outros documentos)

07/05/2018, 11:35

Petição (Replica)

26/04/2018, 16:38

Ato ordinatório

20/04/2018, 10:10

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

20/04/2018, 10:10

Mudança de Classe Processual

20/04/2018, 10:09

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 09:58

Expedição de documento (Informações; Informações)

20/04/2018, 07:21

Petição (Contestação)

12/04/2018, 11:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2018, 12:40

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 22:34

Documento (Mandado)

12/03/2018, 23:18

Expedição de documento (Informações)

12/03/2018, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2018, 13:27

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/03/2018, 12:16

Expedida/Certificada

09/03/2018, 11:45

Antecipação de tutela

25/01/2018, 18:41

Conclusão (para despacho)

29/11/2017, 11:57

Petição (Petição (outras))

28/11/2017, 21:25

Mero expediente

28/11/2017, 10:47

Conclusão (para despacho)

13/11/2017, 05:58

Distribuição (dependência)

13/11/2017, 00:13

Julgamento

•10/06/2022, 00:00

•10/03/2022, 00:00

•09/12/2021, 00:00

•29/09/2021, 00:00

•24/03/2021, 00:00