Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: CAMILA SANTOS SILVEIRA ADV.: SAMUEL FILLYPE SILVEIRA FERNANDES - OAB: 14503-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC.: WASHLEY LIMA RAMOS SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202388101006 NÚMERO ÚNICO: 0002335-51.2023.8.25.0054
ANTE O EXPOSTO, PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 487, I DO CPC A) DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA RELACIONADA AO PERÍODO ANTERIOR A 18/05/2018; B) CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, NA FORMA SIMPLES, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2018/2019 (NA PROPORÇÃO DE 12/12), 2019/2020 (NA PROPORÇÃO DE 12/12 AVOS), 2020/2021(NA PROPORÇÃO DE 12/12 AVOS), 2021/2022 (NA PROPORÇÃO DE 12/12 AVOS) E 2022/2023(10/12 AVOS, EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO EM 31/01/2018); C) CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, RELATIVOAOS PERÍODOS DE 2018 (NA PROPORÇÃO DE 8/12, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO), 2019 (NA PROPORÇÃO DE 12/12 AVOS), 2020 (NA PROPORÇÃO DE 12/12 AVOS), 2021 (NA PROPORÇÃO DE 12/12 AVOS), 2021 (NA PROPORÇÃO DE 12/12 AVOS) E 2023 (NA PROPORÇÃO DE 2/12 EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO EM 30/03/2023); D) AO PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE AOS VALORES NÃO RECOLHIDOS A TÍTULO DE FGTS, DURANTE O PERÍODO DE 18/05/2018 A 01/03/2023, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO), UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESCISÃO IMOTIVADA ANTES DE FINDO O PRAZO DO CONTRATO; AS VERBAS SUPRAMENCIONADAS DEVERÃO SER CORRIGIDASMONETARIAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO REALIZADOS OS PAGAMENTOS, E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 EM RELAÇÃO AO PERÍODO QUE ANTECEDE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/21 (09/12/2021), COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA REFERIDA EMENDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE DEMANDA PROCESSADA NO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS), APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P. R. I