Execução Fiscal 0000084-43.2017.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2 ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

LENIZE SANTOS DE SENA

CPF

Reu

LENIZE SANTOS DE SENA - ME

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2026, 08:05

Confirmada

16/03/2026, 00:40

Expedida/certificada

05/03/2026, 09:14

Provisório

05/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/03/2026, 09:01

Desarquivamento

05/03/2026, 08:58

Provisório

05/03/2026, 08:55

Arquivamento

05/03/2026, 08:26

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:55

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/02/2026, 13:00

Confirmada

19/01/2026, 00:44

Expedida/certificada

08/01/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/01/2026, 11:02

Ato ordinatório

08/01/2026, 10:59

Todas as movimentações(222)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2026, 08:05

Confirmada

16/03/2026, 00:40

Expedida/certificada

05/03/2026, 09:14

Provisório

05/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/03/2026, 09:01

Documentos

•10/10/2024, 00:00

Desarquivamento

05/03/2026, 08:58

Provisório

05/03/2026, 08:55

Arquivamento

05/03/2026, 08:26

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:55

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/02/2026, 13:00

Confirmada

19/01/2026, 00:44

Expedida/certificada

08/01/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/01/2026, 11:02

Ato ordinatório

08/01/2026, 10:59

Expedição de documento (Informações)

03/12/2025, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/09/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/07/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/04/2025, 13:09

Execução frustrada

04/12/2024, 06:09

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 12:08

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 14:57

Confirmada

19/11/2024, 01:02

Expedida/certificada

06/11/2024, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/11/2024, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: LENIZE SANTOS DE SENA EXECUTADO: LENIZE SANTOS DE SENA - ME DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201756500048 NÚMERO ÚNICO: 0000084-43.2017.8.25.0063 - ME DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O REQUERIMENTO RETRO. DETERMINO QUE O CHEFE DE SECRETARIA PROCEDA À CONSULTA DE BENS DO EXECUTADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER, ANEXANDO O RESULTADO DA CONSULTA AOS AUTOS. APÓS, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

10/10/2024, 00:00

Mero expediente

08/10/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 11:44

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 10:17

Confirmada

03/09/2024, 00:08

Expedida/certificada

21/08/2024, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 13:38

Mero expediente

30/07/2024, 07:56

Expedição de documento (Informações)

30/07/2024, 07:48

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/07/2024, 13:23

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:02

Ato ordinatório

04/06/2024, 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 12:30

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/05/2024, 09:51

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:51

Confirmada

13/04/2024, 00:01

Expedida/certificada

02/04/2024, 17:54

Documento (Certidão)

02/04/2024, 16:36

Documento (Certidão)

02/04/2024, 16:36

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2024, 10:51

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2024, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/03/2024, 10:35

Ato ordinatório

07/03/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 23:08

Confirmada

05/02/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 13:04

Expedida/certificada

24/01/2024, 07:54

Ato ordinatório

24/01/2024, 07:53

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 07:52

Conclusão

24/01/2024, 07:33

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 13:51

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 12:48

Mero expediente

03/08/2023, 10:30

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/07/2023, 13:36

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 10:32

Confirmada

18/07/2023, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 13:03

Expedida/certificada

06/07/2023, 10:43

Mero expediente

06/07/2023, 08:40

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/01/2023, 20:17

Ato ordinatório

10/11/2022, 15:03

Mero expediente

08/11/2022, 08:56

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/08/2022, 11:17

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 08:44

Confirmada

29/07/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Compulsando os autos, observa-se que não foram localizados imóveis registrados no Serviço Registral em nome de LENIZE SANTOS DE SENA ME, inscrita no CPF/MF sob n°. 053.275.135-30 e CNPJ/MF sob n°. 18.419.011/0001-76. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Cumpra-se.

19/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2022, 13:03

Mero expediente

17/07/2022, 11:20

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/06/2022, 21:01

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 08:59

Documento (Certidão)

19/05/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Desta forma, DETERMINO a indisponibilidade de quaisquer bens imóveis matriculados em nome da executada LENIZE SANTOS DE SENA ME – CPF: 053.275.135-30 e CNPJ: 18.419.011/0001-76, para tanto, a expedição de comunicação ao Cartório de Registro Imobiliário que deverá informar, caso encontrado bens, o número das respectivas matrículas e suas confrontações, ensejando futura penhora. Noutro giro, DETERMINO que retornem os autos conclusos em 20 dias, para que este Magistrado proceda, após o cadastramento junto à plataforma, a inserção do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para que se proceda à inscrição do devedor na referida central, por meio do CPF: 053.275.135-30 e CNPJ: 18.419.011/0001-76, seguindo a instrução do art. 5º do provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.(...)

18/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2022, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/05/2022, 13:26

Outras Decisões

16/05/2022, 08:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2022, 08:40

Expedição de documento (Informações; Informações)

16/05/2022, 08:40

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/04/2022, 19:49

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 18:28

Confirmada

08/03/2022, 02:18

Expedida/certificada

25/02/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Tendo em vista o inadimplemento do acordo entabulado entre as partes, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 08:21

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 19:56

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 12/09/2022 ---- Cls., DEFIRO o petitório de fl. 241, ao passo que determino a SUSPENSÃO do feito, pelo prazo de 10 (dez) meses, a fim de se verificar o possível adimplemento das parcelas, tendo em vista a informação de parcelamento do débito às fls. 241/243, nos termos do art. 151, VI do CTN. Decorrido o prazo supramencionado, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da quitação do débito. Cumpra-se.

25/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2021, 21:58

Por decisão judicial

19/11/2021, 23:04

Conclusão (para despacho)

15/10/2021, 12:22

Confirmada

21/09/2021, 01:53

Petição (Petição (outras))

12/09/2021, 09:58

Expedida/certificada

10/09/2021, 21:04

Ato ordinatório

10/09/2021, 21:03

Documento (Certidão)

25/08/2021, 07:07

Documento (Mandado)

10/08/2021, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/08/2021, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Tendo em vista o petitório do Exequente à fl. 217, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o adimplemento do débito exequendo no valor atualizado de R$ 7.385,13 (sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), a ser cumprido no endereço indicado, a saber, RUA ALBERON MACHADO, S/N, EM FRENTE A OFICINA DE MOTOS DE Nº 230, BAIRRO: CENTRO, CEP: 49900-000, PROPRIÁ-SE. Com a efetivação da penhora, lavre-se o respectivo auto de penhora e avaliação, e INTIME-SE a parte executada para que, querendo, oponha embargos no prazo legal. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se.

02/08/2021, 00:00

Mero expediente

31/07/2021, 16:21

Conclusão (para despacho)

14/06/2021, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/06/2021, 13:27

Decurso de Prazo

14/06/2021, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/06/2021, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/05/2021, 10:06

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 12:36

Confirmada

11/05/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., DEFIRO o petitório formulado pela parte Exequente à fl. 207, ao passo que concedo a dilação do prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o Estado de Sergipe possa solicitar certidões junto aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de TOBIAS BARRETO E ARACAJU/SE, na tentativa de localização de bens em nome dos Executados. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. Cumpra-se.

03/05/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2021, 23:24

Mero expediente

30/04/2021, 21:58

Conclusão (para despacho)

20/04/2021, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/04/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/03/2021, 20:55

Confirmada

09/03/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Compulsando os autos, verifico o petitório de fl. 196, onde pleiteia o Exequente que sejam oficiados os cartórios de registros imobiliários desta Comarca com o fito de localizar bens imóveis em nome da Executada. Nesse ponto, vale dizer, através do site http://www.cerisergipe.com.br, pelo módulo E-CERTIDÃO, as pessoas físicas e jurídicas em geral, inclusive partes e advogados em processo, podem solicitar certidões de imóveis (matrículas e transcrições), certidões de indicador pessoal (indicação de imóveis pelo nome ou CPF da pessoa), dentre outros. Assim, cabem às partes e aos advogados solicitarem as certidões diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis por meio da Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Sergipe CERISE e depois, em posse da certidão desejada, peticionem em juízo para fazer a devida juntada, requerendo o que entender pertinente. Sendo assim, INDEFIRO o pleito retro, ao tempo que DETERMINO a intimação da parte exequente para promover diligência útil ao prosseguimento do feito, em quinze dias, sob pena de extinção. Cumpra-se.

01/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2021, 21:56

Mero expediente

25/02/2021, 19:07

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/12/2020, 19:49

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/12/2020, 21:43

Confirmada

17/11/2020, 01:53

Expedida/certificada

04/11/2020, 01:18

Mero expediente

03/11/2020, 18:15

Conclusão (para despacho)

20/10/2020, 20:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/10/2020, 20:49

Documento (Outros documentos)

15/10/2020, 21:08

Documento (Outros documentos)

14/10/2020, 08:24

Documento (Mandado)

22/09/2020, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/09/2020, 22:27

Mero expediente

17/09/2020, 17:49

Conclusão (para despacho)

01/09/2020, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/09/2020, 20:18

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 11:36

Confirmada

28/07/2020, 01:59

Expedida/certificada

15/07/2020, 15:01

Ato ordinatório

15/07/2020, 15:00

Documento (Certidão)

15/07/2020, 13:00

Documento (Mandado)

18/06/2020, 07:31

Documento (Mandado)

18/06/2020, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/06/2020, 21:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2020, 13:23

Outras Decisões

24/03/2020, 17:16

Conclusão (para despacho)

24/03/2020, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/03/2020, 10:46

Petição (Petição (outras))

24/03/2020, 09:50

Confirmada

11/02/2020, 01:29

Expedida/certificada

30/01/2020, 22:13

Ato ordinatório

30/01/2020, 22:12

Documento (Certidão)

04/12/2019, 09:08

Documento (Mandado)

19/11/2019, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/11/2019, 15:47

Mero expediente

14/11/2019, 17:11

Conclusão (para despacho)

11/11/2019, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/10/2019, 13:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2019, 07:18

Confirmada

18/10/2019, 01:38

Expedida/certificada

07/10/2019, 14:19

Mero expediente

07/10/2019, 11:03

Conclusão (para despacho)

19/09/2019, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/08/2019, 14:42

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 11:42

Confirmada

03/08/2019, 01:03

Expedida/certificada

23/07/2019, 11:31

Outras Decisões

23/07/2019, 10:42

Conclusão (para despacho)

27/06/2019, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/06/2019, 10:48

Petição (Petição (outras))

25/06/2019, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/06/2019, 15:05

Confirmada

06/06/2019, 01:00

Expedida/certificada

24/05/2019, 12:13

Mero expediente

22/05/2019, 21:56

Conclusão (para despacho)

09/04/2019, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/04/2019, 13:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 10:35

Confirmada

23/03/2019, 00:54

Expedida/certificada

12/03/2019, 08:39

Documento (Informações)

12/03/2019, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

11/03/2019, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/11/2018, 16:19

Outras Decisões

11/11/2018, 22:38

Conclusão (para despacho)

29/10/2018, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/10/2018, 16:39

Petição (Petição (outras))

08/10/2018, 09:29

Confirmada

07/09/2018, 01:27

Expedida/certificada

27/08/2018, 13:39

Mero expediente

29/07/2018, 00:27

Conclusão (para despacho)

03/07/2018, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/04/2018, 11:42

Mero expediente

22/04/2018, 20:35

Conclusão (para despacho)

21/03/2018, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/03/2018, 12:27

Petição (Petição (outras))

19/03/2018, 12:33

Confirmada

06/03/2018, 01:17

Expedida/certificada

22/02/2018, 14:35

Mero expediente

05/12/2017, 00:39

Conclusão (para despacho)

22/11/2017, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2017, 10:18

Petição (Petição (outras))

04/07/2017, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2017, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2017, 18:49

Mero expediente

04/06/2017, 17:24

Conclusão (para despacho)

30/03/2017, 14:15

Petição (Petição (outras))

30/03/2017, 10:09

Confirmada

14/03/2017, 04:24

Sem descrição

02/03/2017, 10:11

Mero expediente

04/02/2017, 22:45

Conclusão (para despacho)

12/01/2017, 11:43

Distribuição (dependência)

12/01/2017, 08:25

Despacho

•19/07/2022, 00:00

•18/05/2022, 00:00

•24/02/2022, 00:00

•25/11/2021, 00:00

•02/08/2021, 00:00

•03/05/2021, 00:00

•01/03/2021, 00:00