Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV.: MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - OAB: 84913-RS
EXECUTADO: ALEXANDRE FONSECA
EXECUTADO: INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRA LTDA ME DECISÃO....: ANALISANDO O FEITO, ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO DE P. 331 E SEGUINTES. VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO MATERIAL NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PRETÉRITA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A REITERAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL EM FACE DE EXECUTADO JÁ CONSULTADO, EM DETRIMENTO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. NO EXERCÍCIO DO SANEAMENTO DO FEITO E EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PROCEDEU-SE, NESTA DATA, À CONSULTA DE ATIVOS E DECLARAÇÕES FISCAIS EM NOME DA EXECUTADA INDÚSTRIA MINERADORA JOÃO FERREIRA LTDA. - ME, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD. O EXTRATO ANEXO DEMONSTRA QUE A DILIGÊNCIA RESTOU INFRUTÍFERA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU DE DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS RECENTES APTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS E NAS BASES DE DADOS DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), DEFERE-SE A CITAÇÃO POR EDITAL DE INDÚSTRIA MINERADORA JOÃO FERREIRA LTDA. - ME E ALEXANDRE FONSECA. O PRAZO SERÁ DE 20 (VINTE) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 256, INCISO II, CUMULADO COM O ARTIGO 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À SECRETARIA COMPETE PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. CABERÁ AO EXEQUENTE COMPROVAR A PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU EM JORNAL LOCAL, CASO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA, OU ATENTAR-SE PARA AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS PROMOVIDAS PELO TRIBUNAL. NO QUE TANGE AOS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, CONSIDERANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES PARA A CITAÇÃO PESSOAL, APLICA-SE O INSTITUTO DO ARRESTO EXECUTIVO, PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. INSERI RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DE PLACAS IAF2136 E HZW0953 REALIZADO VIA SISTEMA RENAJUD (PP. 281/282). POSTERGO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE EVENTUAIS LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES AO EXECUTADO ALEXANDRE FONSECA JUNTO ÀS EMPRESAS PAPAGAIOS AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., TRANSALTERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA., HOTEL BALNEÁRIO DE SALGADO LTDA. E REMATEL RECUPERADORA DE MALHA ASFÁLTICA E TERRAPLENAGEM LTDA., A FIM DE SE AGUARDAR O RESULTADO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ORA DEFERIDAS. MANTÉM-SE A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES EVENTUALMENTE BLOQUEADOS VIA SISBAJUD (CONFORME P. 284/291) ATÉ O APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO E O DECURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. FLUIDO O PRAZO EDITALÍCIO SEM MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS VALORES E BENS OBJETO DE ARRESTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202282001238 NÚMERO ÚNICO: 0001220-84.2022.8.25.0068